ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.518, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui o projeto “Flores de Aço” no Município de Sapucaia do Sul e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, o Programa “Flores de Aço”, destinado à proteção, valorização e empoderamento das mulheres em situação de vulnerabilidade social, econômica ou psicológica.

Art. 2º O Programa tem como objetivos:

I- garantir atendimento integral às mulheres, por meio de serviços de saúde, assistência social, segurança e educação;

II- oferecer apoio psicológico, social e jurídico, visando à superação de situações de violência e vulnerabilidade;

III- promover cursos de capacitação profissional e a inserção das mulheres no mercado de trabalho;

IV- assegurar prioridade de acesso a creches e escolas de tempo integral às mães participantes do programa;

V- implantar e manter núcleos de autodefesa, com vistas ao fortalecimento da autoestima e da segurança pessoal;

VI- fortalecer a integração intersetorial das secretarias municipais, consolidando redes de proteção e apoio.

Art. 3º O Programa “Flores de Aço” contará com parcerias de órgãos estaduais, federais, instituições privadas e organizações da sociedade civil, visando ampliar o alcance e a eficácia de suas ações.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 13 de outubro de 2025.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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