ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.863, DE 10 DE JULHO DE 2023.

Cria e denomina o (CEMEI) Centro Municipal de Educação Inclusiva Paulo Freire, e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica criado e instituído, no município de São Leopoldo, o Centro Municipal de Educação Inclusiva Paulo Freire (CEMEI), vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º O Centro terá como objetivo geral o assessoramento pedagógico e institucionalmente das escolas da rede municipal e as escolas privadas que possuem vínculo contratual ou de parceria com o município de São Leopoldo, em prol da Educação Inclusiva e dos Direitos Humanos.

 

Art. 3º O Centro será gerido por um(a) Diretor(a), nomeado(a) pelo Prefeito.

 

Art. 4º Considera-se a educação inclusiva na perspectiva de garantia do direito à equidade a todas as crianças, estudantes e trabalhadores, contemplando as diversidades étnicas, sociais, culturais, de gênero, intelectuais, físicas e sensoriais.

 

Art. 5º O Centro será composto pelos seguintes Núcleos de trabalho:

 

I- Núcleo Busca Ativa Escolar - Atuará na garantia do acesso à educação, na busca e na reinserção dos estudantes afastados da escola e tem como objetivo geral o monitoramento e resgate de crianças e adolescentes em risco de evasão escolar, reduzindo ao máximo o índice de abandono escolar no município. O Núcleo Busca Ativa Escolar será composto por, pelo menos, um profissional para cada região do município, podendo ser das áreas da educação, saúde e assistência, envolvidos tanto no acompanhamento das FICAIS (Ficha de Aluno Infrequente) quanto no desenvolvimento e aplicação deprojetos de acolhimento e permanência dos estudantes e atendimento às famílias.

 

II - Núcleo de Apoio e Pesquisa ao Processo de Inclusão – NAPPI - É o núcleo da Secretaria Municipal de Educação que presta assessoria pedagógica ao público da Educação Especial (Deficiências, TEA e AH/SD) e do Espaço de Aprendizagem (lacunas e dificuldades de aprendizagem) e suas respectivas professoras, equipes diretivas e familiares ou responsáveis legais. Assessora pedagogicamente às escolas e articula ações com as demais equipes da SMED. Busca assegurar o bem estar e os direitos de aprendizagem dos públicos atendidos, ofertar dados sobre os mesmos à mantenedora, avaliar crianças e estudantes da rede que são encaminhados pelas suas respectivas escolas e formar os professores acerca das bases legais e conceituais da Educação Inclusiva. O NAPPI tem como objetivo geral o assessoramento às escolas da rede municipal e as escolas privadas que possuem vínculo contratual ou de parceria com o município, em relação ao Atendimento Educacional Especializado e ao Espaço de Aprendizagem (exclusivo à rede municipal).

 

III - NISE - O Núcleo Interdisciplinar de Saúde na Escola - NISE – é o núcleo da Secretaria Municipal de Educação, que tem como foco a oferta de espaços de cuidado, para profissionais na rede

(Lei Municipal nº 9.863, de 10.07.2023.......................2)

 

de Educação e para estudantes, com o propósito de incentivar o compartilhamento de experiências e promover processos de saúde. E tem como objetivo geral a Saúde das/os Trabalhadoras/es e das/os Estudantes, na construção de interlocuções entre os diferentes coletivos que compõem o contexto escolar, além do fomento ao diálogo na troca de conhecimentos, para a construção de práticas em conjunto. As principais práticas do NISE consistem no trabalho grupal sistemático, com as/os trabalhadoras/es da Educação e com os estudantes, os quais devem ocorrer no próprio território das escolas. Ainda, o NISE é composto por uma equipe multiprofissional, com um grupo de profissionais de diferentes áreas da Saúde e da Educação, que constroem um trabalho interdisciplinar, a ser realizado com as escolas do município de São Leopoldo.

 

IV - O Núcleo de Educação para as Relações Étnico-Raciais - NERER -será um Núcleo da Secretaria Municipal de Educação de São Leopoldo quetem como objetivo a organização e execução de ações que contribuam com a autoafirmação identitária e de valorização das culturas afro-brasileiras, indígenas, e dos povos migrantes, atuando para o cumprimento das legislações vigentes sobre a Educação das Relações Étnico-Raciais e terá como objetivo geral a Implantação e implementação uma Política de Educação para as Relações Étnico-Raciais em São Leopoldo, sendo referência Municipal para a NERER, orientada pelo princípio da Equidade para a garantia dos Direitos Educacionais e ao Combate ao Racismo e às desigualdades que afetam a permanência nos Espaços Escolares, e o desenvolvimento pleno dos Povos Negros, Indígenas, Ciganos, Migrantes e Quilombolas que compõem nossas Comunidades Escolares, ressaltando as contribuições destes Povos e Etnias na Constituição da Cidade de São Leopoldo e de seu povo.

 

§ 1° Os núcleos deverão fazer e o CEMEI divulgar relatórios ou boletins semestrais, com indicadores, sobre os atendimentos e público atendido.

 

§ 2º A divulgação referida no § 1° consiste, pelo menos, na publicação no Diário Oficial do Município, na disponibilização através do site oficial da Prefeitura e no envio à Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social da Câmara Municipal ou equivalente.

 

Art. 6º Os representantes dos Núcleos NAPPI, NBAE, NISE e NERER serão indicados pelo Secretário de Educação dentre os profissionais do quadro de pessoal da SMED, já existente.

 

Art. 7º Os membros do CEMEI Paulo Freire serão nomeados por Portaria.

 

Art. 8º A organização, o Regimento Interno e o Projeto Político Pedagógico do Centro Municipal de Educação Inclusiva CEMEI Paulo Freire - serão construídos conjuntamente pelo Diretor(a) do Centro, Equipes que constituem os Núcleos e passarão por apreciação e aprovação do(a) Secretário(a) Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação (CME).

 

Art. 9º Ficam inseridos os incisos XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII e XXXVIII e revogado o inciso VIII, no parágrafo primeiro do artigo 36, da Lei Municipal no 7910/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

XXXIV - Diretor do Centro Municipal de Educação Inclusiva Paulo Freire:

 

a) Compete ao Diretor do Centro Municipal de Educação Inclusiva Paulo Freire:

 

Receber e expedir documentos;

Elaborar memorandos, ofícios e outras correspondências;

Participar, quando indicado, de conselhos, comitês, comissões e grupos de estudos em geral, que requeiram assessoramento técnico;

Chefiar e organizar o funcionamento do Centro Municipal de Educação Inclusiva, tanto em sua sede como nas escolas municipais, a fim de favorecer o atendimento à demanda de inclusão escolar

(Lei Municipal nº 9.863, de 10.07.2023...................3)

 

com estrutura organizacional adequada e cumprimento da legislação vigente;

Assessorar na execução de encontros de formação com a rede de inclusão escolar;

Definir metas de trabalho, planejar e propor projetos e atividades educacionais na perspectiva da inclusão escolar, orientando diretores, coordenadores, professores e demais profissionais mediante a visita "in loco" e outras atividades correlatas;

Emitir normativas e procedimentos para avaliação dos estudantes;

Encaminhar, planejar e propor a contratação de profissionais da área da educação, visando auxiliar o processo de inclusão.

Orientar e acompanhar as Equipes Diretivas nos processos de inclusão escolar;

Promover o acolhimento, a orientação e o acompanhamento das famílias dos alunos de inclusão, conforme a demanda;

Articular ações com os demais setores da Secretaria Municipal de Educação, com as demais Secretarias e com os demais serviços/recursos disponíveis no território municipal;

Fomentar a pesquisa e eliminar barreiras, a fim de garantir e qualificar a Educação Inclusiva nas escolas da rede municipal e as escolas privadas que possuem vínculo contratual ou de parceria com o município de São Leopoldo;

Estabelecer parcerias com as instituições de ensino superior, a fim de qualificar as práticas pedagógicas, através da formação continuada dos professores da rede municipal;

Organizar administrativamente o espaço e os recursos do Centro Municipal de Educação Inclusiva (CEMEI);

Coordenar as ações integrando os núcleos que compõe o Centro Municipal de Educação Inclusiva (CEMEI);

Exercer outras funções afins.

17. Coordenar a coleta e a organização de dados, bem como a publicação periódica de relatórios, boletins e indicadores correspondentes aos atendimentos e público atendido pelo CEMEI.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, bem como formação Superior na área da Educação com licenciatura em Pedagogia

 

d) Padrão de vencimento: FG2

 

XXXV - Chefe do Núcleo de Busca Ativa Escolar:

 

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Busca Ativa Escolar:

 

1. Apoiar e orientar as equipes diretivas na prática da busca ativa de seus estudantes, assim como no uso da plataforma da FICAI (Ficha de Aluno Infrequente);

2. Monitorar as Fichas de Aluno Infrequente (FICAIs), buscando acompanhar a trajetória do estudante desde a infrequência ao retorno bem como os encaminhamentos ao Conselho tutelar e ao Ministério Público;

3. Fomentar ações de acolhimento e permanência das crianças e adolescentes na rede municipal de ensino e escolas privadas que mantenham vínculo contratual ou mútua colaboração com o município;

4. Fortalecer a rede de apoio à educação no território, através de ações coletivas e de integração intersetorial, envolvendo agentes nas áreas da saúde, assistência social, conselhos tutelares e associações comunitárias;

5. Levantar dados necessários para a política de combate a evasão escolar, tendo como público-alvo as Crianças/adolescentes de 4 a 17 anos matriculados na rede municipal de ensino e escolas privadas que mantenham vínculo contratual ou mútua colaboração com o município, que se encontram em processo de desvinculação com a escola ou infrequentes.

6. Exercer outras funções afins.

(Lei Municipal nº 9.863, de 10.07.2023.......................4)

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, bem como formação Superior na área da Educação, com Licenciatura em Pedagogia.

 

d) Padrão de vencimento: FG3

 

XXXVI - Chefe do Núcleo de Apoio e Pesquisa ao Processo de Inclusão:

 

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Apoio e Pesquisa ao Processo de Inclusão:

 

1. Acompanhar a aprendizagem e o bem-estar do público atendido: crianças e estudantes da Educação Especial e do Espaço de Aprendizagem;

2. Gerar dados à mantenedora;

3. Ofertar a formação continuada aos professores;

4. Avaliar os casos que são encaminhados pelas escolas (sem laudo);

5. Orientar equipes diretivas, professores e familiares em relação às especificidades do público atendido;

6. Dialogar com os demais setores da SMED e do território em prol de uma educação cada vez mais inclusiva.

7. Exercer outras funções afins.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, bem como formação Superior na área da Educação, com Licenciatura em Pedagogia.

 

d) Padrão de vencimento: FG3

 

XXXVIII - Chefe do Núcleo Interdisciplinar de Saúde na Escola:

 

a) Compete ao Chefe do Núcleo Interdisciplinar de Saúde na Escola:

 

1. Proporcionar ações que promovam a Saúde dos Trabalhadores da Educação, prioritariamente, a partir de grupos com professores, equipes diretivas, estagiários e monitores, a serem realizados nas escolas;

2. Intervir com os estudantes, para a discussão de temáticas e questões emergentes trazidas por eles, a partir de grupos, a serem realizados nas escolas;

3. Facilitar a composição de espaços coletivos com os diferentes sujeitos do campo da Educação, proporcionando trocas e compartilhamentos de experiências;

4. Realizar um trabalho em rede, articulado com diferentes setores da Educação, Saúde e Assistência Social;

5. Fomentar processos de educação permanente, considerando o monitoramento e a abertura de campo de estágio curricular para as áreas de Enfermagem, Serviço Social e Psicologia e para outras que tiverem interesse e disponibilidade.

6. Assessorar e matriciar os demais profissionais que sejam contratados, em função da implementação da Lei Federal n°. 13.935, de 11 de dezembro de 2019.

7. tuar com grupos de professores, equipes diretivas, trabalhadores da escola, estagiários e com os estudantes, a fim de ofertar espaços coletivos de trocas de experiências entre os sujeitos que compõem o contexto escolar.

8. Exercer outras funções afins.

(Lei Municipal nº 9.863, de 10.07.2023....................5)

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, bem como formação Superior na área da Psicologia.

 

d) Padrão de vencimento: FG3

 

XXXVIII - Chefe do Núcleo de Educação para as Relações Étnico-Raciais:

 

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Educação para as Relações Étnico-Raciais:

 

1. Fomentar e aproximar o diálogo com as Escolas do Município (EMEIS, EMEFS e escolas parceiras e contratadas), através de assessoria, formação continuada para os professores e comunidade escolar, monitoramento das Ações de ERER ao longo do ano;

2. Dialogar com as Lideranças das Entidades Negras, Lideranças Indígenas, Lideranças dos Migrantes, Lideranças dos Ciganos na cidade de São Leopoldo; 3. Proporcionar momentos formativos com Professores, Colaboradores dos Órgãos Públicos Municipais, Secretários/as de escola, Estudantes e Central de Matrículas da SMED para um melhor acolhimento da população e compreensão das Relações étnico-raciais na escola e Comunidades Escolares em geral;

4. Organizar repositório digital, analógico e físico com materiais, sugestões de atividades e fontes de pesquisas para crianças, estudantes e professores do município de São Leopoldo.

5. Exercer outras funções afins.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, bem como formação Superior na área da Educação.

 

d) Padrão de vencimento: FG3

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de julho de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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