ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Altera o Anexo II da Lei nº 1.671, de 05 de julho de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica alterado a letra “d” no requisito para ingresso, do Anexo II da Lei nº 1.671, de 05 de julho de 2005, que cria empregos destinados a atender ao programa de agente comunitário de saúde, em conformidade a Lei Federal nº 13.595/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
......
“Anexo II ....
REQUISITOS PARA INGRESSO:
......
d) Instrução: Ensino Médio Completo.”
.......
Art. 2.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 22 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:8ABF841F