ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026"

LEI MUNICIPAL N° 6.229, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

“Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, para incluir a Gerência de Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos (GEDURC), e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE AVILA MARTIM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 2.362

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Manutenção da GEDURC

Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: Atividade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

Custo Previsto

 

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

 

1

 

-

-

-

2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 59.000,00

-

-

 

1

-

-

-

1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 700,00

-

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público

Ação: 1.340

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – GEDURC

Produto: Equipamento e Material Permanente Adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

Custo Previsto

 

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

 

2

 

-

-

-

2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 5.000,00

-

-

 

-

-

-

-

1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 100,00

-

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 2.363

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Manutenção e Conservação de Bens Móveis - GEDURC

Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: Atividade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

Custo Previsto

 

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

 

1

 

-

-

-

2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 6.000,00

-

-

-

1

-

-

-

1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 200,00

-

-

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público

Ação: 1.341

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Estudos e Projetos – GEDURC

Produto: Estudos e Projetos realizados

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

Custo Previsto

 

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

 

2

 

-

-

-

2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 50.000,00

 

-

-

-

-

-

-

1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 100,00

 

-

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 2.362

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Manutenção da GEDURC

Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: Atividade

 

ANO

 

2026

Metas

(Físicas)

 

1

Fonte de Financiamento

(Recursos)

 

2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos

da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

Investimentos

Inversões

Financ.

Amortiza

ção da

Dívida

 

R$ 59.000,00

 

 

 

R$ 59.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANO

 

2026

Metas

(Físicas)

 

1

Fonte de Financiamento

(Recursos)

 

1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos

da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

Investimentos

Inversões

Financ.

Amortiza

ção da

Dívida

 

R$ 700,00

 

 

 

R$ 700,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público

Ação: 1.340

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – GEDURC

Produto: Equipamento e Material Permanente Adquirido

Unidade de Medida: Unidade

 

ANO

 

2026

Metas

(Físicas)

 

2

Fonte de Financiamento

(Recursos)

 

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos

da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

Investimentos

Inversões

Financ.

Amortiza

ção da

Dívida

2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 5.000,00

 

 

 

 

R$ 5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANO

 

2026

Metas

(Físicas)

 

-

Fonte de Financiamento

(Recursos)

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos

da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

Investimentos

Inversões

Financ.

Amortiza

ção da

Dívida

1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 100,00

 

 

 

 

R$ 100,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 2.363

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Manutenção e Conservação de Bens Móveis – GEDURC

Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: Atividade

 

ANO

 

2026

Metas

(Físicas)

 

1

Fonte de Financiamento

(Recursos)

 

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos

da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

Investimentos

Inversões

Financ.

Amortiza

ção da

Dívida

2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 6.000,00

 

 

 

R$ 6.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANO

 

2026

Metas

(Físicas)

 

1

Fonte de Financiamento

(Recursos)

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos

da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

Investimentos

Inversões

Financ.

Amortiza

ção da

Dívida

1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 200,00

 

 

 

R$ 200,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público

Ação: 1.341

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Estudos e Projetos – GEDURC

Produto: Estudos e Projetos realizados

Unidade de Medida: unidade

 

ANO

 

2026

Metas

(Físicas)

 

2

Fonte de Financiamento

(Recursos)

 

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos

da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

Investimentos

Inversões

Financ.

Amortiza

ção da

Dívida

2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 50.000,00

 

 

 

 

R$ 50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANO

 

2026

Metas

(Físicas)

 

-

Fonte de Financiamento

(Recursos)

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos

da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

Investimentos

Inversões

Financ.

Amortiza

ção da

Dívida

1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 100,00

 

 

 

R$ 100,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 121.100,00 (cento e vinte e um mil e cem reais), como segue:

 

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 2.362 – Manutenção da GEDURC

Rubrica: 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil

Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 3.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100,00

Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 10.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100,00

 

Rubrica: 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 3.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100,00

 

Rubrica: 3.3.90.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria

Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 10.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100,00

 

Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 3.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100,00

 

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 20.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100,00

 

Rubrica: 3.3.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação

Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 10.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100,00

 

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público

Ação: 1.340 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - GEDURC

 

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 5.000,00

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100,00

 

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público

Ação: 2.363 – Manutenção e Conservação de Bens Móveis – GEDURC

 

Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 1.000,00

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100,00

 

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 5.000,00

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100,00

 

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público

Ação: 1.341 – Estudos e Projetos – GEDURC

 

Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 50.000,00

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100,00

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o superavit financeiro referente ao recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) e a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 1.100 (mil e cem reais), como segue:

 

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 2.012 – Apoio a Eventos e Recepções

Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 1.100,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 03 de março de 2026.

 

GIOVANI DE AVILA MARTIM

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:8AD48123