ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3964, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NOS ATOS DE CASTRAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Torna obrigatória a divulgação no sitio (site) eletrônico oficial da Prefeitura Municipal dos procedimentos de castração especificados nesta lei.

Art. 2°. Deverá o Poder Executivo publicar com antecedência mínima de 10 dias (dez), em edital próprio, a abertura do período de inscrição para castração animal especificado o número de vagas disponível para o período bem como os critérios de seleção e toda a documentação necessária para participação do programa.

Art. 3°. Deverão ainda ser divulgadas as seguintes informações, buscando dar publicidade e transparência, referente as castrações:

Relação de inscritos para o procedimento, em cada período de inscrição, em até 05 (cinco) dias após o enceramento das inscrições;

Relação de inscritos homologados para castração, em cada período de inscrição, em até 05 (cinco) dias após o encerramento do prazo do inciso anterior;

Relação de contemplados para a castração em cada período de inscrição, em até 05 (cinco) dias após o enceramento do prazo do inciso anterior.

Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei em até 30 (trinta) dias após a publicação.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

VER. RODRIGO SOARES FERREIRA

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

 

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Diretor-Geral


Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:8AD8C16A