ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.221, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.101.000,00 (Um milhão, cento e um mil reais), 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a pandemia de COVID 19.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito especial no valor de R$ 1.101.000,00 (Um milhão, cento e um mil reais), 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a pandemia de COVID 19.

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

01 – ATENÇÃO BÁSICA

 

 

4370 – COVID 19

 

 

3.3.42.39.00.00.00.00 – 4511 – Outros Serviços de Terceiros PJ........................

R$

50.000,00

3.3.50.43.00.00.00.00 – 4511 – Subvenção Social.............................................

R$

1.000,00

3.3.90.32.00.00.00.00 – 4511 – Material Bem ou ser. de dist. Gratuita ..............

R$

250.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00 – 4511 – Equipamentos Material Permanente ................

R$

800.000,00

TOTAL .........................

R$

1.101.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito especial aberto pelo artigo anterior terão com fonte a transferência realizada pelo Governo Federal oriunda da MP 924/2020 GM/MS 480/2020 e CIB 073/2020, em caráter emergencial, parcela única para atender demandas decorrentes desta Pandemia.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de abril de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:8AE2DF99