ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.221, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.101.000,00 (Um milhão, cento e um mil reais), 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a pandemia de COVID 19.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito especial no valor de R$ 1.101.000,00 (Um milhão, cento e um mil reais), 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a pandemia de COVID 19.
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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01 – ATENÇÃO BÁSICA |
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4370 – COVID 19 |
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3.3.42.39.00.00.00.00 – 4511 – Outros Serviços de Terceiros PJ........................ |
R$ |
50.000,00 |
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3.3.50.43.00.00.00.00 – 4511 – Subvenção Social............................................. |
R$ |
1.000,00 |
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3.3.90.32.00.00.00.00 – 4511 – Material Bem ou ser. de dist. Gratuita .............. |
R$ |
250.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 – 4511 – Equipamentos Material Permanente ................ |
R$ |
800.000,00 |
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TOTAL ......................... |
R$ |
1.101.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito especial aberto pelo artigo anterior terão com fonte a transferência realizada pelo Governo Federal oriunda da MP 924/2020 GM/MS 480/2020 e CIB 073/2020, em caráter emergencial, parcela única para atender demandas decorrentes desta Pandemia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de abril de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:8AE2DF99