ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1599 DE 02 DE JUNHO DE 2021

Da nova redação ao Artigo 2º da Lei n.º 1.582/2021

 

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art.1° Altera o Artigo 2º da Lei n.º 1.582 de 03 de fevereiro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao padrão 4 (quatro), classe A, com carga horária de 40 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.”

 

Art.2º Convalida o ato administrativo de formalização de Contrato para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nº 03/2021, realizado no Padrão 4 (quatro), desde sua edição em 17/03/2021, até a publicação da presente Lei.

 

Art.3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 02 de Junho de 2021.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

 

 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:8AEC704B