ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.622, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL O DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
DECRETA:
Art. 1º A posse e o exercício de agentes públicos municipais para o desempenho, ainda que transitório por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio.
Parágrafo Único - A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior, nos termos e para efeitos de imposto sobre a renda.
Art. 2º A declaração de bens e valores deverá ser atualizada:
I - anualmente, no período compreendido entre 1º (primeiro) de maio a 30 (trinta) de maio; e
II - no prazo de 10 (dez) dias da data em que o agente público deixar o vínculo.
Parágrafo Único - Os agentes públicos que se encontrarem, a qualquer título, regularmente afastados ou licenciados cumprirão a exigência no prazo de 10 (dez) dias, contados do seu retorno ao serviço.
Art. 3º A atualização da declaração será entregue por meio físico ou eletrônico.
Art. 4° Para os fins do disposto no art. 3°, o servidor público poderá, a seu critério, entregar cópia da declaração anual de bens apresentada aos órgãos fazendários na conformidade da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.
Art. 5º Os agentes públicos que não possuem bens a declarar, deverão preencher os campos próprios disponibilizados para essa informação.
Art. 6º O acesso e a guarda das informações constantes nas declarações de bens e valores, armazenadas no banco de dados da Prefeitura será de competência privativa do Recurso Humanos do Município.
Art. 7º A não apresentação da declaração de bens e valores, nos prazos fixados neste Decreto, acarretará a instauração de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das demais sanções previstas.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, em 14 de dezembro de 2020.
LUÍS ROGÉRIO LINK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:8AFA8DAF