ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.395/2020
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a adesão do Poder Executivo Municipal de Derrubadas ao Programa Estadual de Dação em Pagamento de Bens Imóveis para quitação de débitos com o Município, nos termos das Leis Estadual nºs 13.378/2011, 14.954/2016 e 15.448/2020, regulamentadas pelo Decreto Estadual nº 55.307, de 10 de junho de 2020.
Parágrafo Único: O Programa consiste na quitação total ou parcial de débitos originários da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul com o município de Derrubadas, do período compreendido entre 2014 à 2018, através da dação em pagamento de imóveis de propriedade do Estado e localizados no território do município.
Artigo 2º - Os imóveis objeto de dação em pagamento contemplado com a presente Lei são:
a) Lote Rural nº 202-A, da 3ª Seção Brasil, situada na localidade de Centro Novo, neste município, (antiga Escola Rosalino Prates da Cruz), com área superficial de 52.280m² (cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta metros quadrados), matrícula nº 6.116.
b) Parte do Lote Rural nº 208-A, da 4ª Seção Brasil, situado na localidade de Alto da Bela Vista, neste município, (antiga Escola Estadual 23 de Setembro) com área superficial de 40.000m² (quarenta mil metros quadrados), matrícula nº 6.094.
c) Parte da Quadra nº 16, situada na cidade de Derrubadas (Ginásio Estadual), com área superficial de 5.400m² (cinco mil e quatrocentos metros quadrados), matrícula nº 11.846.
.
Artigo 3º - Os procedimentos administrativos de dação em pagamento serão precedidos de avaliação prévia dos imóveis, bem como atualização dos débitos existentes.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2020.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 11/08/2020.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:8B1B6147