ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.137, de 08 de julho de 2026.

 

Cria o Centro Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, o Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais e o Programa Banco de Ração, Medicamentos e de Utensílios para Animais Domésticos do Município de Osório e dá outras providências.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CENTRO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL

 

Art. 1º Fica criado o Centro Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CEMBEA, órgão vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pela sua gestão operacional, administrativa e patrimonial.

 

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade técnica sanitária pelas atividades relacionadas à saúde pública desenvolvidas no âmbito do CEMBEA, incluindo:

 

I – planejamento, coordenação, vigilância, prevenção e execução de ações destinadas ao controle de zoonoses e à proteção da saúde pública;

II – definição e supervisão de protocolos sanitários;

III – acompanhamento epidemiológico e monitoramento de agravos relacionados à saúde animal com repercussão na saúde pública;

IV – normatização técnica das ações sob sua competência;

V – supervisão médico-veterinária das atividades que envolvam risco à saúde pública.

 

§ 2º As ações de vigilância de zoonoses executadas pelo CEMBEA observarão as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e serão coordenadas tecnicamente pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 3º A execução das atividades do CEMBEA poderá ocorrer por estrutura própria do Município, de forma compartilhada entre órgãos municipais, ou mediante convênios, termos de cooperação, parcerias ou instrumentos congêneres, observada a legislação vigente.

 

§ 4º As Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Saúde atuarão de forma integrada e permanente na implementação, planejamento e execução das ações desenvolvidas pelo CEMBEA.

 

Art. 2º O Centro terá como objetivos:

 

I – realizar o recolhimento excepcional, seletivo e tecnicamente justificado de animais;

II – promover atendimento veterinário básico;

III – executar programas de esterilização;

IV – promover adoção responsável;

V – desenvolver ações educativas.

 

Art. 3º A política municipal de proteção e bem-estar animal reger-se-á pelos seguintes princípios:

 

I – dignidade e bem-estar animal;

II – prevenção do abandono;

III – guarda responsável;

IV – controle populacional humanitário;

V – proteção da saúde pública;

VI – transparência e participação social;

VII – responsabilidade compartilhada entre Poder Público e sociedade.

 

CAPÍTULO II

DO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS

 

Art. 4º O recolhimento de animais pelo Poder Público será excepcional, seletivo e devidamente justificado, priorizando situações que representem risco à saúde pública, à segurança coletiva ou ao bem-estar do próprio animal, observados, conforme avaliação técnica, os seguintes critérios prioritários:

 

I – animais errantes sem identificação e sem responsável conhecido, encontrados em vias públicas ou locais de uso comum;

II – animais em estado evidente de enfermidade grave, debilidade extrema, sofrimento ou risco iminente de morte;

III – animais envolvidos em ocorrência de agressão, acidentes, zoonoses ou situações que representem risco sanitário;

IV – animais vítimas de abandono, maus-tratos ou mantidos em condições incompatíveis com o bem-estar animal;

V – animais de grande porte soltos em vias públicas ou em locais que ofereçam risco à segurança viária.

 

§ 1º É vedado o recolhimento indiscriminado, bem como aquele motivado exclusivamente por conveniência administrativa.

 

§ 2º Sempre que possível, deverá ser priorizada a identificação do tutor e a adoção de medidas de responsabilização, antes do recolhimento.

 

Art. 5º É expressamente vedado ao Poder Público o recolhimento de animais nas seguintes hipóteses:

 

I – quando solicitado por mera conveniência, comodidade ou interesse particular do tutor ou responsável;

II – quando caracterizada tentativa de abandono voluntário ou transferência indevida da responsabilidade de guarda ao Município;

III – quando motivado exclusivamente por incapacidade econômica do tutor, ressalvadas as hipóteses de programas públicos específicos de assistência, devidamente regulamentados.

 

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não afasta a aplicação das medidas administrativas, sanitárias e sancionatórias cabíveis ao tutor ou responsável, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

 

CAPÍTULO III

DA PERMANÊNCIA E DESTINAÇÃO

 

Art. 6º Os animais recolhidos permanecerão sob guarda do Centro Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias, contado da data de ingresso, período durante o qual deverão ser adotadas medidas para localização do tutor e promoção de adoção responsável.

 

§ 1º Durante o prazo de permanência, o Município deverá assegurar ampla divulgação do animal recolhido, por meio de canais oficiais, redes sociais institucionais e outros meios disponíveis.

 

§ 2º Identificado o tutor, a restituição do animal ficará condicionada:

 

I – à comprovação de propriedade ou responsabilidade;

II – à regularização cadastral, quando exigida;

III – ao pagamento das despesas e penalidades eventualmente aplicáveis;

IV – à assinatura de termo de responsabilidade.

 

§ 3º O prazo previsto no caput poderá ser reduzido ou ampliado por avaliação técnica, quando houver risco sanitário, necessidade clínica ou interesse do bem-estar animal.

 

Art. 7º A destinação dos animais recolhidos observará, obrigatoriamente, a seguinte ordem de prioridade:

 

I – restituição ao tutor ou responsável legal devidamente identificado;

II – encaminhamento para adoção responsável, mediante avaliação sanitária e comportamental;

III – devolução ao território de origem, exclusivamente para cães e gatos comunitários, após esterilização, identificação e avaliação técnica, desde que não ofereçam risco à saúde pública, à segurança coletiva ou ao próprio animal.

 

§ 1º É vedada a destinação de animais a pessoas que possuam histórico de maus-tratos, abandono ou infrações à legislação de proteção animal.

 

§ 2º A permanência do animal sob guarda do Poder Público deverá ocorrer pelo tempo estritamente necessário à sua destinação adequada.

 

Art. 8º A eutanásia somente será admitida em caráter excepcional, mediante laudo técnico fundamentado e quando esgotadas as alternativas terapêuticas, nas seguintes hipóteses:

 

I – sofrimento intenso, irreversível e incompatível com o bem-estar do animal, atestado por médico-veterinário;

II – risco sanitário relevante e comprovado à saúde pública;

III – diagnóstico de zoonose grave incurável ou de controle sanitário obrigatório, conforme normas técnicas vigentes.

 

§ 1º O procedimento deverá ser realizado exclusivamente por médico-veterinário, mediante métodos humanitários reconhecidos pela medicina veterinária e pelas normas do sistema profissional competente.

 

§ 2º É expressamente vedada a eutanásia como método de controle populacional.

 

§ 3º Todo procedimento deverá ser registrado em prontuário ou sistema oficial, contendo identificação do animal, motivação técnica e responsável pelo ato.

 

CAPÍTULO IV

DOS PROGRAMAS PERMANENTES

 

Art. 9º O Município implantará programas permanentes de:

 

I – esterilização cirúrgica gratuita;

II – identificação e cadastro de animais;

III – educação em guarda responsável;

IV – incentivo à adoção;

V – prevenção ao abandono;

VI – responsabilização do tutor;

VII – monitoramento sanitário.

 

CAPÍTULO V

DA GUARDA RESPONSÁVEL

 

Art. 10. Considera-se guarda responsável o conjunto de práticas que asseguram ao animal condições adequadas de bem-estar físico, sanitário e comportamental, bem como a prevenção de riscos à saúde pública e à segurança coletiva.

 

Art. 11. O tutor, guardião ou responsável pelo animal ficará sujeito às medidas administrativas previstas nesta Lei quando sua conduta ou omissão contribuir para danos à saúde pública, ao meio ambiente, ao patrimônio público ou ao bem-estar animal.

 

Parágrafo único. A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei não afasta eventual responsabilidade civil ou penal do responsável, nos termos da legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES DO TUTOR

 

Art. 12. Constituem deveres do tutor ou responsável pelo animal, sem prejuízo de outras obrigações legais:

 

I – manter o animal sob guarda responsável, em condições que impeçam fuga, acidentes, agressões ou riscos à coletividade;

II – assegurar alimentação adequada, água potável, abrigo compatível com as necessidades da espécie, bem como condições de higiene, conforto e proteção contra intempéries;

III – garantir assistência veterinária preventiva e curativa sempre que necessária;

IV – cumprir os programas oficiais de vacinação, controle sanitário e prevenção de zoonoses;

V – adotar medidas que impeçam a reprodução descontrolada, conforme as diretrizes dos programas públicos;

VI – impedir a circulação do animal solto em vias e logradouros públicos;

VII – zelar para que o animal não seja submetido a abandono, negligência, maus-tratos, abuso ou exploração.

 

Parágrafo único. O descumprimento dos deveres previstos neste artigo sujeitará o tutor às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

 

Art. 13. É vedado ao tutor ou responsável:

 

I – abandonar animal em vias públicas, imóveis, áreas rurais, estabelecimentos ou qualquer outro local;

II – manter o animal em condições insalubres, sem abrigo adequado ou privado de alimentação e água;

III – praticar ou permitir maus-tratos, abuso, crueldade ou qualquer forma de sofrimento;

IV – acorrentar ou manter permanentemente restrito de forma que prejudique seu bem-estar;

V – utilizar o animal para atividades ilícitas, rinhas, práticas violentas ou exploração incompatível com sua natureza;

VI – deixar animais soltos em vias públicas, especialmente os de grande porte;

VII – transferir ao Poder Público a responsabilidade pela guarda do animal sem amparo legal.

 

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

 

Art. 14. Constituem infrações administrativas, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:

 

I – praticar ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais;

II – abandonar animais sob sua guarda ou responsabilidade;

III – descumprir obrigações, determinações ou medidas sanitárias expedidas pelos órgãos competentes;

IV – impedir ou dificultar a ação fiscalizatória dos órgãos municipais competentes;

V – deixar de cumprir as disposições desta Lei e de seus regulamentos.

 

§ 1º As infrações previstas neste artigo sujeitam o infrator, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:

 

I – advertência;

II – multa;

III – apreensão do animal;

IV – suspensão de autorizações ou licenças relacionadas à atividade fiscalizada;

V – interdição de atividades ou estabelecimentos, quando cabível.

 

§ 2º Na aplicação das penalidades serão considerados a gravidade da infração, os danos causados ao animal, à saúde pública ou ao meio ambiente, a reincidência e a capacidade econômica do infrator.

 

§ 3º É assegurado ao autuado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

 

§ 4º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os procedimentos de fiscalização, autuação, defesa administrativa, recursos, gradação das penalidades e valores das multas.

 

Art. 15. Os recursos arrecadados em decorrência da aplicação das multas previstas nesta Lei, bem como aqueles provenientes de ações, programas, serviços, convênios, termos de cooperação, doações e demais atividades vinculadas ao Centro Municipal de Bem-Estar Animal – CEMBEA, serão integralmente destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMBEA, instituído pela Lei Municipal nº 7.124, de 28 de maio de 2026.

 

CAPÍTULO VIII

DO CREDENCIAMENTO DE PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS

 

Art. 16. Fica criado o Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais do Município de Osório, destinado ao reconhecimento, acompanhamento e apoio às pessoas físicas que desenvolvam, de forma voluntária e contínua, atividades de proteção, resgate, acolhimento, recuperação e promoção da adoção responsável de animais.

 

§ 1º O credenciamento será realizado mediante chamamento público, observados os princípios da impessoalidade, publicidade, transparência e isonomia.

 

§ 2º O edital de chamamento estabelecerá os requisitos para habilitação, manutenção e renovação do credenciamento, bem como as hipóteses de suspensão ou cancelamento do cadastro.

 

§ 3º Os protetores credenciados poderão ter acesso, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município, a programas de apoio, incluindo:

 

I – atendimento veterinário disponibilizado pelo Município;

II – programas de esterilização e identificação animal;

III – fornecimento de medicamentos, insumos ou materiais destinados ao bem-estar animal;

IV – capacitações e ações de educação para guarda responsável;

V – participação em programas municipais de adoção e proteção animal.

 

§ 4º A concessão dos benefícios previstos neste artigo dependerá do cumprimento das exigências estabelecidas em regulamento e da comprovação da efetiva atuação do protetor na causa animal.

 

§ 5º A relação dos protetores credenciados e dos benefícios concedidos deverá ser disponibilizada em portal de transparência, observadas as restrições legais relativas à proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO IX

DO REGISTRO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS

 

Art. 17. O Município de Osório adotará, de forma prioritária, o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos – SINPatinhas, como instrumento de cadastramento, identificação, rastreabilidade e controle populacional de animais domésticos, em apoio às políticas públicas de bem-estar animal, saúde pública e guarda responsável.

 

§ 1º O Poder Executivo poderá instituir sistema municipal complementar, integrado ao SINPatinhas ou a outro sistema oficial que venha a substituí-lo, destinado à gestão local de informações, ao planejamento de políticas públicas e à execução das ações previstas nesta Lei.

 

§ 2º O sistema municipal, quando existente, deverá utilizar, sempre que possível, os dados e identificadores oficiais constantes no cadastro nacional, evitando duplicidade de registros e assegurando a interoperabilidade das informações.

 

§ 3º O cadastramento dos animais observará as normas e diretrizes estabelecidas pela legislação federal aplicável e pelos órgãos competentes.

 

Art. 18. A utilização do SINPatinhas será implantada de forma gradual pelo Município e tornar-se-á progressivamente obrigatória para os tutores de cães e gatos, nos prazos, condições e critérios estabelecidos em regulamento.

 

§ 1º A implementação da obrigatoriedade poderá ocorrer por etapas, observadas as capacidades técnica, operacional e orçamentária do Município.

 

§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer prioridades de cadastramento para animais atendidos por programas públicos de vacinação, esterilização, adoção, atendimento veterinário, resgate ou proteção animal.

 

§ 3º O descumprimento da obrigação de cadastramento sujeitará o responsável às medidas administrativas previstas nesta Lei, observado o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 19. Os equinos mantidos no Município deverão ser cadastrados em sistema específico de controle definido pelo Poder Executivo, vinculado, sempre que possível, ao cadastro nacional de animais domésticos.

 

§ 1º A identificação dos equinos será realizada, preferencialmente, por meio de microchip eletrônico ou outro método permanente oficialmente reconhecido pelo órgão competente.

 

§ 2º O cadastro de equinos terá por finalidade promover a identificação individual dos animais, fortalecer as ações de bem-estar animal, apoiar medidas de saúde pública, facilitar a localização dos responsáveis e subsidiar ações de fiscalização e controle.

 

Art. 20. O Município poderá instituir programas de cadastramento, identificação eletrônica e microchipagem gratuita ou subsidiada, priorizando:

 

I – tutores inscritos em programas sociais;

II – pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

III – protetores independentes credenciados;

IV – organizações da sociedade civil de proteção animal;

V – animais comunitários reconhecidos pelo Município;

VI – animais resgatados em ações de fiscalização, apreensão ou acolhimento.

 

Art. 21. Os dados obtidos em razão do cadastramento e identificação dos animais serão tratados em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, observados os princípios da finalidade, necessidade, segurança, transparência e interesse público.

 

CAPÍTULO X

DO PROGRAMA DE RAÇÃO, MEDICAMENTOS E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

 

Art. 22. Fica instituído o Programa Banco de Ração, Medicamentos e de Utensílios para Animais Domésticos no Município de Osório, com a finalidade de apoiar a guarda responsável, prevenir o abandono e promover o bem-estar animal.

 

Art. 23. Constituem objetivos do Programa:

 

I - receber, em doação, rações, medicamentos e utensílios destinados a animais domésticos, desde que em condições adequadas de uso e consumo, provenientes de:

a) pessoas físicas;

b) pessoas jurídicas de direito privado;

c) fabricantes, produtores e estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas;

d) apreensões realizadas por órgãos da Administração Pública municipal, estadual ou federal, desde que haja autorização da autoridade competente para sua destinação, observada a regularidade sanitária, jurídica e administrativa dos bens, nos termos da legislação aplicável;

e) órgãos e entidades públicas.

II – promover a adequada triagem, armazenamento e destinação dos itens arrecadados aos beneficiários do Programa.

 

Parágrafo único. É expressamente proibida a comercialização, troca ou qualquer forma de utilização lucrativa dos produtos recebidos.

 

Art. 24. A distribuição das doações será realizada mediante avaliação técnica do órgão municipal competente pela política de bem-estar animal, observando critérios de prioridade e vulnerabilidade, e destinada a:

 

I – protetores independentes previamente credenciados por meio de chamamento público vigente;

II – pessoas cadastradas em programas municipais relacionados à terapia assistida por animais;

III – organizações da sociedade civil voltadas à proteção animal, devidamente constituídas e com atuação regular no Município;

IV – pessoas em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e com renda familiar de até 1 (um) salário mínimo nacional, que possuam cães ou gatos sob sua guarda.

 

Art. 25. O recebimento, armazenamento e distribuição dos itens observarão, obrigatoriamente:

 

I – condições adequadas de conservação e higiene;

II – prazo de validade vigente, quando aplicável;

III – identificação de origem e rastreabilidade, incluindo lote, data de fabricação e data de vencimento;

IV – integridade das embalagens e segurança sanitária.

 

Art. 26. O Poder Executivo disponibilizará, em meio eletrônico oficial, as orientações para recebimento, triagem, armazenamento e distribuição das doações.

 

Art. 27. Toda doação deverá ser formalizada mediante termo próprio de doação e termo de recebimento, devidamente assinados e registrados pelo órgão responsável.

 

Art. 28. A periodicidade da distribuição dos itens dependerá da disponibilidade de estoque e da avaliação técnica da necessidade dos beneficiários.

 

Art. 29. O órgão gestor do Programa deverá publicar, semestralmente, relatório de transparência contendo:

 

I – quantitativo de doações recebidas;

II – origem das doações;

III – destinação dos itens;

IV – número de beneficiários atendidos.

 

Art. 30. Os itens, insumos e materiais recebidos por meio de doações poderão ser utilizados pelo Centro Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CEMBEA sempre que necessário ao atendimento das atividades institucionais, especialmente para alimentação, tratamento, manejo e bem-estar dos animais acolhidos, bem como para apoio às ações e programas de proteção animal desenvolvidos pelo Município.

 

Parágrafo único. A utilização dos itens pelo CEMBEA deverá ser devidamente registrada e observar critérios de necessidade, eficiência e interesse público.

 

Art. 31. Fica vedada a distribuição de medicamentos sujeitos a controle especial sem prescrição veterinária.

 

CAPÍTULO XI

DA GESTÃO E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 32. Para a execução das ações previstas nesta Lei, o Município poderá firmar convênios, termos de cooperação, parcerias ou outros instrumentos jurídicos com:

 

I – instituições de ensino superior, centros de pesquisa e universidades em apoio aos programas permanentes previstos no art. 9º desta Lei;

II – organizações da sociedade civil e entidades de proteção e bem-estar animal;

III – clínicas, hospitais e profissionais da medicina veterinária;

IV – órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, nas esferas municipal, estadual e federal;

V – empresas privadas e entidades de classe, observada a legislação vigente.

 

§ 1º As parcerias poderão contemplar, entre outras ações:

 

I – atendimento veterinário e campanhas de esterilização;

II – programas de educação para guarda responsável;

III – identificação e registro animal;

IV – ações de resgate, acolhimento e adoção;

V – capacitação técnica e produção de estudos e dados.

 

§ 2º É vedada a transferência integral das responsabilidades públicas de proteção animal a entidades parceiras, permanecendo o Município como gestor e fiscalizador das políticas previstas nesta Lei.

 

Art. 33. O Poder Executivo deverá assegurar transparência ativa na gestão da política municipal de proteção e bem-estar animal, mediante divulgação periódica, em meio eletrônico oficial, de:

 

I - relatórios de atividades, programas e ações executadas;

II - dados estatísticos sobre recolhimentos, adoções, esterilizações e atendimentos;

III - recursos orçamentários aplicados;

IV - parcerias e convênios firmados;

V - indicadores de desempenho das políticas públicas.

VI - lista de animais disponíveis para adoção em tempo real;

 

Parágrafo único. As informações deverão ser disponibilizadas de forma acessível, atualizada e em linguagem clara à população.

 

Art. 34. A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária, financeira e operacional do Município.

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 35. Fica proibida a utilização do Centro como depósito permanente de animais.

 

Art. 36. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.204, de 05 de julho de 2000, relativa ao Canil Municipal.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 08 de julho de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:8B21FFD4