ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.157, DE 01 DE JULHO DE 2025.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vaga, servidor com função e salário mensal a seguir discriminado:
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Quantidade |
Função |
Salário |
Carga Horária |
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01 |
Visitador |
R$ 1.953,60 |
40 horas/semanais |
Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.
Art. 2° O contratado nos termos desta Lei fará jus à percepção do benefício-alimentação, instituído pela Lei nº 2.453, de 18 de abril de 2012, e estendido aos contratos temporários pela Lei nº 3.140, de 27 de janeiro de 2025, observado o disposto nas normas regulamentares pertinentes.
Art. 3º As especificações exigidas para a contratação do servidor na função de Visitador constam no anexo único, integrante da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 01 DE JULHO DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
MARCOS FACCHINETTO
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:8B234BF2