ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.992 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos e sobre o Fundo Municipal de Direitos Humanos .
Prefeitura Municipal de Esteio, de 15 de dezembro de 2021.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
Código Identificador:8B255797