ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.621 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. A redação do art. 56º da Lei Complementar nº 02 de 31 de Julho de 2020, passa vigorar com o seguinte texto:

 

“Art. 56º. O servidor ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 13º da Lei Complementar nº 03/2023 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no artigo 4º da Lei Complementar n 03/2022.

 

§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária previstas no artigo 13º da Lei Complementar nº 03/2022.

 

§ 2º O abono de permanência será devido a contar do requerimento formal do servidor e da sua opção expressa pela permanência em serviço, sendo condição para pagamento o cumprimento dos requisitos para aposentadoria nos termos do caput e do parágrafo primeiro.

 

§ 3º O pagamento do abono é responsabilidade do Município, que o fará com recursos não vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.”

 

Art. 2º. Esta Lei não possui efeitos retroativos, produzindo efeitos jurídicos e financeiros apenas a partir de sua vigência, vedada a revisão de atos administrativos pretéritos ou o pagamento de valores retroativos a título de abono de permanência.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, 01 de junho de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE

Em Data Supra,

 

MARIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal da Administração, Cultura, Desporto e Turismo 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:8B260F3D