ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.695, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º – É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.752.478,83 (três milhões setecentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), com a seguinte classificação:

 

Órgão – 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Unidade – 03 Divisão de Engenharia e Obras

Função – 17 - Saneamento

Subfunção – 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa – 0061 – Saneamento Geral

Atividade – 1.083 – Implantação da Micro e Macrodrenagem

Recurso – 1.701.0000.5081 – Outros Convênios – Estado – Drenagem SRF 44937 FPE N° 2347/2026

2735

4.4.90.51.00.00.00.00.1.701.0000.5081

Obras e Instalações

R$ 2.500.000,00

 

Órgão – 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Unidade – 03 Divisão de Engenharia e Obras

Função – 17 - Saneamento

Subfunção – 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa – 0061 – Saneamento Geral

Atividade – 1.083 – Implantação da Micro e Macrodrenagem

Recurso – 1.704.0000.1194 – União – Exploração Recursos Naturais – Royalties Gás Natural

2735

4.4.90.51.00.00.00.00.1.704.0000.1194

Obras e Instalações

R$ 1.252.478,83

 

Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo 1° deste Decreto, o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), que será repassado pelo Convênio FPE N° 2347/2026 celebrado com o Estado por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, e o valor de contrapartida do município no valor de R$ 1.252.478,83 (hum milhão duzentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), e a redução de igual valor das seguintes dotações orçamentárias.

 

Órgão – 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Unidade – 03 Divisão de Engenharia e Obras

Função – 15 - Urbanismo

Subfunção – 451 – Infraestrutura Urbana

Programa – 0058 – Melhoramentos da Infraestrutura Urbana

Atividade – 2.725 – Infraestrutura Urbana – Royalties Gás

Recurso – 1.704.0000.1194 – União – Exploração Recursos Naturais – Royalties Gás Natural

2724

4.4.90.51.00.00.00.00.1.704.0000.1194

Obras e Instalações

R$ 1.252.478,83

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 25 de agosto de 2026.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
Código Identificador:8B314F97