ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.695, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º – É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.752.478,83 (três milhões setecentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), com a seguinte classificação:
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Órgão – 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Unidade – 03 Divisão de Engenharia e Obras |
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Função – 17 - Saneamento |
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Subfunção – 512 – Saneamento Básico Urbano |
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Programa – 0061 – Saneamento Geral |
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Atividade – 1.083 – Implantação da Micro e Macrodrenagem |
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Recurso – 1.701.0000.5081 – Outros Convênios – Estado – Drenagem SRF 44937 FPE N° 2347/2026 |
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2735 |
4.4.90.51.00.00.00.00.1.701.0000.5081 |
Obras e Instalações |
R$ 2.500.000,00 |
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Órgão – 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Unidade – 03 Divisão de Engenharia e Obras |
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Função – 17 - Saneamento |
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Subfunção – 512 – Saneamento Básico Urbano |
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Programa – 0061 – Saneamento Geral |
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Atividade – 1.083 – Implantação da Micro e Macrodrenagem |
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Recurso – 1.704.0000.1194 – União – Exploração Recursos Naturais – Royalties Gás Natural |
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2735 |
4.4.90.51.00.00.00.00.1.704.0000.1194 |
Obras e Instalações |
R$ 1.252.478,83 |
Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo 1° deste Decreto, o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), que será repassado pelo Convênio FPE N° 2347/2026 celebrado com o Estado por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, e o valor de contrapartida do município no valor de R$ 1.252.478,83 (hum milhão duzentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), e a redução de igual valor das seguintes dotações orçamentárias.
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Órgão – 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Unidade – 03 Divisão de Engenharia e Obras |
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Função – 15 - Urbanismo |
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Subfunção – 451 – Infraestrutura Urbana |
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Programa – 0058 – Melhoramentos da Infraestrutura Urbana |
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Atividade – 2.725 – Infraestrutura Urbana – Royalties Gás |
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Recurso – 1.704.0000.1194 – União – Exploração Recursos Naturais – Royalties Gás Natural |
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2724 |
4.4.90.51.00.00.00.00.1.704.0000.1194 |
Obras e Instalações |
R$ 1.252.478,83 |
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 25 de agosto de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
Código Identificador:8B314F97