ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.690/2024 DE 17 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens inservíveis, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetado do interesse público os bens constantes do Anexo Único, parte integrante desta lei.

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, nos termos do Art. 32, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, os bens constantes do Anexo Único, parte integrante desta lei.

Art. 3º A alienação será efetuada através de licitação, na modalidade de leilão, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, observando-se a avaliação da Comissão de Avaliação do Patrimônio Municipal.

Art. 4º. Os recursos arrecadados com a alienação dos bens serão utilizados para investimentos de capital, conforme determina o art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 17 de abril de 2024.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 17 de abril de 2024.

 

KELY MEZZOMO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

 

ANEXO ÚNICO

 

Inscrição Patrimonial

Descrição do Bem

Estado de conservação

Valor Justo

6358

Retroescavadeira nº7 RK 406B

Péssimo

R$ 68.420,00

5717

Motosserra 170 com sabre 300cm

Péssimo

R$ 35,34

23567

Soprador de ar a gasolina Sthil BG 86C

Péssimo

R$ 50,00

23568

Compressor de ar 15 PCM a gasolina 200

Péssimo

R$ 2.159,60

5946

Escavadeira Hidráulica Hyundai R160 LC

Péssimo

R$ 126.720,00

23626

Pá carregadeira CCMG, modelo LW350-HX

Péssimo

R$ 80.080,00

23551

Ônix LS/GM Placas IXC 5977

Regular

R$ 30.188,19

5380

Ambulância UTI Móvel Placas IQD 6142

Regular

R$ 28.474,16

5780

Siena ISQ 9735 1.6 Flex

Regular

R$ 14.163,60

25591

Renault Scenic RT 1.6

Péssimo

R$ 4.944,24

0706

Caminhão Basculante MB LK 1214

Regular

R$ 31.639,40

6066

Ducato IUK 0401 Cinza

Regular

R$ 52.685,67


Publicado por:
Kely Mezzomo
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