ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.794/2020, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS EMPRESAS NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA 02/2016.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Diante da excepcionalidade da situação, devido a pandemia provocada pelo COVID-19 e da decretação de situação de emergência a nível de Município, Estado e União, fica prorrogada a permanência das empresas no Condomínio Industrial, que se estabeleceram neste através da Concorrência nº 02/2016, pelo período de 12 (doze) meses.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de julho de 2020.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 09 de Setembro de 2020.

 

Registre-se e Publique-se 

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:8B3B66A7