ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.175, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

“INSTITUI A TRANSAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE ALVORADA COMO POLÍTICA PERMANENTE DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E INCREMENTO À RECUPERAÇÃO FISCAL”.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal

que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituída a Transação Fiscal no Município de Alvorada, como política pública permanente de prevenção e redução consensual de conflitos fiscais, redução do passivo tributário e regularização fiscal com a Fazenda Pública do Município, abrangendo créditos em aberto constituídos em desfavor de pessoas físicas ou jurídicas, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

§ 1º. A Transação Fiscal ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento ou outro órgão que porventura vier a sucedê-la em suas atribuições, que adotará práticas que incentivem uma cultura de conciliação e redução de conflitos, especialmente por meio de transação na forma da presente lei, promovendo um ambiente de formação de consensos preventivos e resolutivos de conflitos entre a Administração Tributária e o contribuinte, observada a legislação existente.

§ 2.º O processo de transação fiscal poderá ser deflagrado de ofício ou a pedido do Interessado, pessoalmente ou por meio de advogado ou mandatário com poderes específicos para transigir, que tramitará de acordo com o processo administrativo regular com as especificidades próprias do processo de transação fiscal instituído pela presente lei e eventuais normas regulamentadoras.

§ 3º. No processo de transação fiscal municipal serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da cooperação, da boa-fé, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade administrativa, da razoável duração dos processos, da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo fiscal, da publicidade.

§ 4º. A Transação Fiscal não poderá, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica, cumprindo à Fazenda Pública avaliar a conveniência e oportunidade da avença de acordo com as circunstâncias econômicos do contribuinte, bem como as condições de mercado, quando se constituírem em aspectos relevantes, bem como em vista à justiça tributária.

§ 5º. A critério da Fazenda Pública, caso insuficientes as ferramentas da presente lei para resolução da questão litigiosa, esta poderá ser dirimido por meio dos mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos previstos na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015 – Lei da Mediação, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de Março de 2015 – Código de Processo Civil ou ainda por meio de encaminhamento da disputa ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ou outro órgão de mediação ou arbitragem de notório reconhecimento e atestada eficácia.

 

Art. 2º. A Fazenda Pública Municipal poderá reconhecer administrativamente a impossibilidade de cobrança de créditos objeto de contestação pelo sujeito passivo da obrigação, com seu respectivo cancelamento, desde que fundada em jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, em processo de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou outro tribunal que tenha competência territorial que abranja o Município de Alvorada, articulada e demonstrada em parecer jurídico a cargo da procuradoria municipal lotada no órgão Fazendário, podendo abranger o reconhecimento, de ofício ou a pedido, de decadência ou prescrição do todo ou parte do crédito objeto de acordo.

§ 1º. A jurisprudência indicada no caput poderá ser estendida a tema não abrangido por aquela, quando a este forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a manutenção do crédito.

§ 2º. A proposta de transação e a eventual adesão por parte do devedor da obrigação tributária ou não tributária não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer

das partes relativamente à discussão judicial do próprio crédito ou ainda em casos similares ou conexos, sendo compreendidas exclusivamente como medida vantajosa diante das concessões recíprocas e com base na boa-fé.

§ 3º. A utilização do termo de transação ou de suas tratativas com o escopo de alcançar créditos não abrangidos pelo acordo como fundamento jurídico ou argumento persuasivo a qualquer autoridade judicial ou administrativa caracterizar-se-á em quebra de confiança e rescisão unilateral da transação na forma do art. 10, I, da presente lei e seus demais consectários legais.

§ 4º. A vedação constante do parágrafo anterior não se aplica quando necessária homologação judicial para que o acordo posso ter efeitos ou na formulação de consulta a Tribunal de Contas ou outra autoridade administrativa quanto à regularidade do acordo.

§ 5º. Eventuais processos judiciais em curso, cujo crédito seja objeto de transação, será requerida sua homologação e eventual extinção em atenção ao disposto no art. 487, III, “b”, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de Março de 2015 – Código de Processo Civil

 

Art. 3º. A Transação Fiscal será realizada por adesão voluntário do devedor da obrigação tributária ou não tributária aos termos do acordo e condições de pagamento definidos na presente lei, passando à condição de aderente, sendo regida pela informalidade de suas trativas, discricionariedade administrativa, oralidade e, exceto nos casos de pagamento à vista, formalidade quanto à manifestação de vontade do sujeito passivo da obrigação expressa na adesão ao acordo e seus termos por instrumento escrito, o qual sujeitará o aderente a:

I – confissão irrevogável, irretratável dos créditos mantidos e consolidados, incluídos seus eventuais acréscimos, com seus respectivos efeitos cíveis e tributários, em especial no disposto nos art. 389 a 395 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de Março de 2015 – Código de Processo Civil, sendo também indivisível quanto à totalidade de seus termos, mas podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação em atenção ao princípio da indisponibilidade do crédito público;

II – expressa renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial, presente ou futura, bem como desistência das demandas já propostas, relativas a dívidas incluídas no pedido de adesão, bem como da avaliação consensual de bens eventualmente oferecido em garantia ou dação em pagamento, incluindo valor atribuído a obras e serviços também objeto de dação;

III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

IV – pagamento regular das parcelas dos créditos mantidos e consolidados, bem como de tributos e outras obrigações de responsabilidade do aderente, decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente à transação;

V – compromisso de não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica, bem como na forma dos §§ 2º e 3º do artigo anterior; e

VI – compromisso de não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Municipal e da coletividade.

§ 1º. Nos casos em que a Transação Fiscal resultar em desoneração do devedor de créditos superiores a 25 (vinte e cinco) UPRs, não abrangendo descontos sobre multa e juros, bem como quando aceito outros meios de quitação da dívida diversos ao pagamento em dinheiro ou de oferecimento de garantia, considerados os termos da formalização da transação, o ato para que tenha efeitos dependerá de homologação pelo Conselho de Recursos Fiscais – CONREFIS.

§ 2º. Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo e após homologação pelo CONREFIS, se o caso, mantidas eventuais Execuções Fiscais em curso até o adimplemento integral do acordo.

§ 3º. O termo de transação quando envolver concessões recíprocas, formas diversas a simples pagamento em dinheiro, aceitação de garantias e compromissos que não se limitem apenas a simples adesão do devedor/aderente a pagamento com desconto com multa e juros será feita mediante Compromisso de Ajustamento de Conduta, na forma do art. 174, III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de Março de 2015 – Código de Processo Civil e do art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 – Lei de Ação Civil Pública, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

 

Art. 4º. Os atos que dispuserem sobre a transação poderão, quando for o caso, condicionar sua concessão à observância das normas orçamentárias e financeiras, a depender do montante objeto de acordo.

 

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES DE ADESÃO À TRANSAÇÃO E FORMAS DE PAGAMENTO

 

Art. 5º. A Transação Fiscal poderá contemplar os seguintes benefícios:

I – a concessão de descontos nas multas e nos juros relativos a créditos mantidos, conforme definido pelo art. 2º, nos termos do art. 6º da presente lei;

II – o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, conforme também definido no art. 6º;

III – o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições;

IV – o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros, por meio de compensação;

V – dação em pagamento de bens imóveis, a critério de conveniência e oportunidade da Administração, não sendo aceito(s) imóvel(is):

a) de valor superior ao crédito objeto de transação;

b) que sirva(m) ao abatimento de mais de 50% (cinquenta por cento) do crédito objeto de transação ou outro percentual eventualmente definido em ato a cargo da Secretaria da Fazenda, Planejamento e Orçamento, considerando normas orçamentárias e financeiras, quando a dívida total consolidada do sujeito passivo for superior a 2.000 (duas mil) UPRs;

c) não estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus; e

d) inservíveis ou que não atendam aos critérios de necessidade, de utilidade e de conveniência, a serem aferidos pela Administração Municipal.

VI – dação em pagamento na forma de bens móveis, serviços e obras de utilidade pública a serem realizadas no Município de Alvorada.

§ 1º. A substituição ou a concordância da Fazenda Pública em autorizar a alienação de garantias e constrições em razão de cobranças judiciais e extrajudiciais, conforme inciso III, dependerá de compromisso do devedor de que o produto da alienação do bem liberado da constrição, se próprio e não transferida a posse com animus domini ou o domínio útil a terceiro, servirá, precipuamente, à quitação ou amortização da dívida consolidada,cláusula que poderá fazer parte da transação como um todo ou de instrumento específico, cujo descumprimento pelo sujeito passivo caracterizará hipótese de rescisão unilateral da transação na forma do art. 10, I, do presente diploma legal, com a cominação da multa isolada prevista no art. 11.

§ 2º. Na transação, poderão ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive depósito administrativo, garantias reais ou fidejussórias, seguro garantia, cessão fiduciária de direitos creditórios, hipoteca ou alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis ou de direitos, observada as demais disposições desta lei quanto à sua obrigatoriedade.

§ 3º. A compensação de precatórios ou de outros direitos creditórios com sentença transitada em julgado, na forma do inciso IV, far-se-á pelo sistema de encontro de contas, com os elementos indispensáveis à sua contabilização, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.123, de 30 de Novembro de 2000, dependendo de homologação judicial.

§ 4º. A compensação de precatórios deverá observar ainda a ordem cronológica de pagamentos, em atenção ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como no art. 78, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 5º. Para fins de dação em pagamento prevista no inciso V, será aceito como valor do imóvel aquele definido para composição da base de cálculo do IPTU a partir da planta genérica de valores e demais fatores de localização conforme definidos pela Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, aceito ainda o valor de mercado, a ser avaliado pelo Cadastro Imobiliário Municipal, de modo a alcançar valor mutuamente benéfico e consensual na formação da Transação Fiscal.

§ 6º. Verificado que o imóvel objeto de dação encontrava-se alienando, prometido a vender ou, ainda, ocupado ou invadido, caso o evento tenha ocorrido anteriormente à averbação no registro de imóveis, haverá rescisão da transação e aplicação das penalidades previstas na presente lei.

§ 7º. As custas e emolumentos de escrituração e de registro da transferência da propriedade imobiliária, inclusive das certidões que serão exigidas por ocasião da celebração da escritura pública ficarão a cargo do alienante/aderente.

§ 8º. A dação em pagamento na forma do inciso VI poderá ser proposta individualmente pelo devedor/ofertante ou mediante edital a ser publicado pela Administração Municipal, nos quais deverá ser exposta a descrição detalhada dos bens a serem entregues, dos serviços a serem prestados e das obras a serem executadas, bem como o orçamento estimado e o prazo de conclusão.

§ 9º. A dação na forma do inciso VI deverá ainda observar as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas nos art. 74 e 75 na Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos

Administrativos, sendo que verificado não enquadramento, a critério da Administração, caso haja interesse na oferta do bem, do serviço ou da obra, seguir-se-á o procedimento de acordo com a modalidade de licitação correspondente, em que o devedor/ofertante concorrerá em igualdade de condições com outros licitantes.

§ 10. Em caso de dispensa em razão do valor da obra, do serviço e de compras, na forma dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, não serão aceitos:

I – valores de produtos ou serviços acima do valor médio de mercado, sendo cabível a utilização de tabelas da categoria profissional correspondente ou de regulação do mercado em que atuem, se o caso; ou

II – obras acima do valor que seria esperado a partir de estimativa obtida com o uso de tabela do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Rio Grande do Sul – SINDUSCON/RS, considerando, ainda, outras obras realizadas pelo próprio ofertante/aderente ou similares.

§ 11. Firmada Transação Fiscal com modalidade de dação prevista no inciso VI, esta será encaminhada à(s) Secretária(s) Municipal(is) responsável(is) pelo acompanhamento do contrato administrativo equivalente relacionado aos bens a serem entregues, dos serviços a serem prestados ou das obras a serem executadas, para fins de fiscalização e acompanhamento.

§ 12. Não haverá isenção do ISS devido ao Município de Alvorada incidente sobre obras ou serviços oferecidos em dação em pagamento, cujo valor poderá ser acrescido ao montante objeto de Transação Fiscal, entretanto, o não recolhimento dos tributos devidos pela prestação do serviço ou pelo fornecimento de produtos com a finalidade de dação importará na rescisão da transação.

 

Art. 6º. O sujeito passivo da obrigação tributária ou não tributária que aderir à Transação Fiscal e existindo crédito mantido, fará jus à redução de multa moratória e juros de mora, que será aplicada da seguinte forma:

I – 80% (oitenta por cento) de desconto de juros de mora e multa no caso de pagamento à vista, não cumulativos com o desconto previsto no § 1º do art. 267 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada que não será aplicado neste caso;

II – 70% (setenta por cento) de redução, para pagamento em dinheiro em até 12 (doze) parcelas mensais;

III – 60% (sessenta por cento) de redução, para pagamento em dinheiro em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;

IV – 50% (cinquenta por cento) de redução, para pagamento em dinheiro em até 35 (trinta e cinco) parcelas mensais; e

V – 40% (cinquenta por cento) de redução, para pagamento em dinheiro em até 60 (sessenta) parcelas mensais, acrescidos das correções legais, ou em até

120 (cento e vinte), tratando-se de pessoa de baixa renda na forma do § 10.

§ 1º. Em caso de pagamento total ou parcial com o uso de precatório, o valor da dívida a ser abatido com a compensação com o valor do crédito que o aderente tiver a receber da Fazenda Pública será considerado como pagamento à vista, com os descontos previstos no inciso I do caput.

§ 2º. Em caso dação em pagamento de bem imóvel, o desconto a ser aplicado é de 70% (setenta por cento) sobre a multa moratória e sobre juros mora.

§ 3º. Os descontos concedidos não abrangem honorários administrativos ou judiciais, os quais, no entanto, poderão ser parcelados juntamento com o principal objeto da transação.

§ 4º. Referidos descontos também não incidem sobre multa isolada em razão de rescisão de parcelamento anterior, não sendo também admissível o parcelamento do valor de tal multa, admitido apenas pagamento à vista.

§ 5º. Para fins do parcelamento de que tratam os incisos II a IV deste artigo, os débitos serão consolidados conforme legislação em vigor, tendo por base a data do requerimento de adesão, sendo as parcelas atualizadas

monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços e Mercados da Fundação Getúlio Vargas – IGPM/FGV, no primeiro dia útil de cada novo exercício financeiro, enquanto perdurar o parcelamento e demais acréscimos legais.

§ 6º. A conclusão da Transação Fiscal fica condicionado ainda ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês em que firmado o acordo.

§ 7º. O valor da primeira prestação será obtido a partir da divisão do crédito total consolidado pelo número total de parcelas eleitas pelo devedor/aderente à transação.

§ 8º. É admitida a possibilidade de pagamento de valor da entrada superior ao valor da simples divisão entre o número de parcelas na forma do parágrafo anterior, com redução proporcional na multa e nos juros em faixa de valor imediatamente superior ao que seria autorizado para o número total de parcelas eleitas, desde que o montante de pagamento à vista seja superior a 50% (cinquenta por cento) do crédito objeto de transação.

§ 9º. O valor mínimo de cada prestação mensal no caso de parcelamento em dinheiro será de:

I – 0,35 (zero vírgula trinta e cinco centésimos) de UPR, quando o devedor for pessoa física; e

II – 1,00 (uma) UPR, quando o devedor for pessoa jurídica.

§ 10. Admitir-se-á valor mínimo de parcelas de até 0,18 (zero vírgula dezoito centésimos) de UPR desde que:

I – o parcelamento total não supere 120 (cento e vinte) prestações mensais, sendo aplicáveis apenas os descontos previstos no inciso V do caput, não extensivo a honorários e havendo atualização das parcelas na forma do § 5º; e

II – o aderente possa ser enquadrada como pessoa de baixa renda, demonstrando não ter tido rendimentos, proventos ou pensão de valor superior a 02 (dois) salários mínimos no mês anterior à transação, considerando, se o caso, a renda somado do casal ou do núcleo familiar.

 

Art. 7º. Os créditos mantidos objeto de transação deverão ser quitados, preferencialmente:

I – considerando a totalidade das CDAs de cada ação, para dívidas ajuizadas;

II – por inscrição cadastral imobiliária, para dívidas de IPTU e/ou TCL não ajuizadas;

III – por exercício, para dívidas de ISS e/ou taxa de licença/fiscalização não ajuizadas;

IV – por autuação, para dívidas relativas a atuações fiscais não ajuizadas; e

V – por inscrição, nos demais casos.

§ 1º. O crédito total consolidado da Fazenda Pública poderá ser quitado mediante combinação de pagamento em dinheiro, compensação e dação em pagamento, com os descontos aplicáveis separadamente à forma de quitação de cada porção da dívida.

§ 2º. Havendo grande número de imóveis e/ou formas de pagamento eleitas pelas partes, a Fazenda Pública imputará os pagamentos a medidas que se perfectibilizarem, preferencialmente, na forma do art. 163 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, mas podendo ser utilizado outro método caso as circunstâncias da cobrança ou por convenção das partes transacionantes se mostre mais eficiente à satisfação do crédito e liberação de bens constritos.

 

Art. 8º. A adesão à Transação Fiscal Municipal:

I – implicará confissão de dívida e renuncia ao direito que se fundar a ação ou a exceção eventualmente formuladas questionando a cobrança, cumprindo ao devedor desistir de tais defesas, suportando os ônus inerentes à sucumbência;

II – independe de apresentação de garantia para valores inferiores a 1.000 (mil) UPRs, exceto quando já houver penhora ou indisponibilidade em Execução Fiscal ou outro processo judicial;

III – aceitação dos valores de avaliação de garantias reais ou de bens, serviços ou obras oferecidos em dação em pagamento, quando o caso, renunciado-se a qualquer discussão judicial ou administrativo quanto aos valores convencionados entre as partes para garantia ou abatimento do crédito transacionado;

IV – não isenta o devedor da obrigação tributária ou não tributária ao pagamento de custas, emolumentos e demais encargos devidos a outros órgãos do Poder Judiciário, Cartórios extrajudiciais ou Entidades de Proteção ao Crédito, devidos em razão de cobrança judicial ou extrajudicial, bem como de eventuais honorários sucumbenciais já definidos em sentença ou fixados ao recebimento da execução; e

V – não exonera o devedor do pagamento dos honorários administrativos previstos na Lei Municipal nº 3.108, de 11 de Setembro de 2017, os quais incidirão somente sobre o crédito mantido e porventura não ajuizado.

§ 1º. Em caso de Execução Fiscal proposta anteriormente à adesão ao parcelamento, esta ficará suspensa até a quitação integral do parcelamento, cabendo seu prosseguimento em caso de inadimplemento dos termos do acordo.

§ 2º. Será mantida eventual penhora efetivada em Execução Fiscal antes da adesão ao processo de transação instituído pela presente lei ou programa de recuperação fiscal anterior até a quitação integral do crédito transacionado mantido, excetuados os casos de verificação de impenhorabilidade, conforme art. 833 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de Março de 2015 – Código de Processo Civil, bem como autorizada sua eventual substituição ou alienação, mediante assinatura de termo de compromisso, cujo produto será utilizado para quitação do crédito garantido, na forma do § 1° do art. 5º desta lei.

 

Art. 9º. O pedido de adesão à Transação Fiscal e suas tratativas sujeitar-se-ão ao processo administrativo fiscal, regulamentado pela Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional até sua decisão definitiva, sendo admissível a manifestação de inconformidade pelo contribuinte aos termos da transação à primeira instância administrativa, bem como eventual Recurso Voluntário à segunda instância administrativa, de competência do Conselho de Recursos Fiscais – CONREFIS, cuja decisão final, havendo aquiescência do aderente/recorrente, valerá como homologação definitiva do acordo no âmbito administrativo.

§ 1º. Havendo valores incontroversos, contra os quais o aderente não oponha defesa ou manifeste desacordo, o parcelamento destes créditos deve ser previamente autorizado e formalizado, ficando o recorrente obrigado a recolher, mês a mês, os valores correspondentes enquanto tramitar a análise de sua manifestação de inconformidade, sob pena de não conhecimento do recurso.

§ 2º. Referido parcelamento prévio de valores incontroversos se sujeitará às mesmas regras de parcelamento instituídas pela presente lei, inclusive quanto às exigências de eventuais garantias e penalidades, acrescido que seu inadimplemento implicará extinção do processo em que analisada sua inconformidade e execução imediata de todo o montante objeto de transação e das eventualmente garantias oferecidas.

§ 3º. Esgotados os recursos e verificada manutenção do crédito objeto de manifestação de inconformidade, havendo já parcelamento em andamento, este poderá ser incluído em repactuação com o cancelamento do parcelamento prévio ou por meio de parcelamento exclusivo, mas verificada inadimplência, haverá incidência do inciso IV, “b”, do art. 10 da presente lei, com a possível rescisão do parcelamento prévio do montante incontroverso.

§ 4º. Para os contribuintes que firmarem Transação Fiscal e ainda enquanto pedente de análise a manifestação de inconformidade, a Certidão Positiva com efeitos de Negativa terá o prazo de validade de 90 (noventa) dias.

 

CAPÍTULO III

DA RESCISÃO DA TRANSAÇÃO E DAS PENALIDADES

 

Art. 10. Implicará rescisão da Transação Fiscal:

I – inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei ou nos específicos termos do acordo de transação;

II – pela inadimplência, por 06 (seis) parcelas consecutivas ou 09 (nove) parcelas alternadas, o que ocorrer primeiro, relativo ao parcelamento;

III – a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, por mais de 09 (nove) meses se todas as demais estiverem pagas;

IV – pela inadimplência de outras obrigações com a Fazenda Pública em razão de:

a) fatos geradores posteriores a data em que firmada a Transação Fiscal, ou

b) créditos que tenha afastada hipótese de suspensão de sua exigibilidade posteriormente à transação, situação esta em que será oportunizado ao contribuinte a repactuação do parcelamento ou demonstração de outra hipótese para manutenção de suspensão da exigibilidade do crédito.

V – pela decretação de falência, pela extinção, liquidação ou cisão da pessoa jurídica transacionante;

VI – pela extinção sem resolução do mérito ou não concessão da recuperação judicial, bem como a convolação desta em falência; ou

VII – prática de qualquer ato por parte do sujeito passivo que firmou a transação que caracterize simulação ou sonegação lesiva ao erário municipal.

§ 1º A rescisão da transação independerá de notificação prévia ao sujeito passivo, sendo cabível o oferecimento de defesa a contar de 30 (trinta) dias da publicação do edital ou da ciência do ato, caso não publicado edital, sem qualquer efeito suspensivo à exigibilidade do crédito, mas admitida a possibilidade de Recurso Voluntário ao Conselho de Recursos Fiscais – CONREFIS em caso de decisão de primeiro grau desfavorável ao aderente, também sem efeito suspensivo.

§ 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a defesa, preservada a transação em todos os seus termos.

§ 3º A efetiva rescisão da transação ou a sua resolução a pedido do aderente, implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, bem como execução das garantias.

§ 4º Na rescisão ou resolução da transação, a dívida retorna à situação anterior à celebração do acordo, atualizada com os acréscimos previstos na Legislação Municipal e eventual lançamento de multa isolada nos termos do artigo subsequente, deduzidos os valores pagos e o saldo encaminhado para cobrança extrajudicial, bem como de eventual cobrança judicial.

 

Art. 11. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III ou VII do art. 10, haverá incidência de multa isolado de 20% (vinte por cento) do valor do crédito objeto transação, não incidindo sobre multa de mora ou juros moratórios já incidentes sobre o principal.

§ 1º A multa isolada prevista no caput poderá ser afastada nas hipóteses dos incisos II ou III do art. 10, se repactuado o acordo no prazo de até 1 (um) ano a contar da verificação de inadimplência e demonstrada a insuficiência de recursos do aderente, incluindo a comprovação das hipóteses previstas nos incisos V e VI do art. 10.

§ 2º Ausente verificação de situação de insuficiência de recursos e nas demais hipóteses indicadas no caput não ensejadoras de penalidade, a repactuação dependerá do pagamento à vista da multa isolada.

§ 3º A multa poderá ser elevado ao dobro, caso verificada inadimplências anteriores, sob esta ou outras leis de parcelamento, cumulação de hipóteses que justifiquem a rescisão ou, ainda, pela gravidade da conduta abusiva.

 

Art. 12. Observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.108, de 11 de Setembro de 2017, créditos parcelados e posteriormente inadimplidos, de valor consolidado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, poderão ser enviados para cobrança por meio de prévia conciliação judicial, com envio ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, permitindo-se a repactuação desde que de acordo com os termos da legislação municipal então vigente.

 

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES PARA REPACTUAÇÃO

 

Art. 13. É autorizada a repactuação com os benefícios da presente lei de acordos firmados na vigência de legislação anterior ou com base em legislação menos benéfica considerando ainda eventual alteração da situação fática ou jurídica do sujeito passivo ou da coisa que possam influir no todo ou em parte do crédito objeto de transação.

§ 1º. Na repactuação poderão ser incluídos novos créditos em aberto, podendo ser realizada apenas para este fim.

§ 2º Verificado saldo em favor do devedor após a revisão da dívida pela autoridade fiscal, tal montante será utilizado para abatimento de dívidas não abrangidas pelo acordo, mediante imputação de pagamento prevista no art. 163 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ou ainda à escolha do devedor.

§ 3º. ausente outras dívidas a compensar, caberá restituição de valores ao aderente devidamente atualizado de acordo com a UPR em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, a critério da Fazenda Pública, renunciando o beneficiário a qualquer discussão judicial ou administrativa e afastada qualquer mora imputável à Fazenda Pública.

 

Art. 14. É vedada nova repactuação durante o prazo de 1 (um ano) ao devedor que tiver rescindida a transação, contado da inadimplência da primeira parcela não paga ou de outra hipótese que ensejara a rescisão, sendo também vedada firmar transação relativa a outros créditos com a Fazenda Pública Municipal não incluídos na transação rescindida.

Parágrafo único. Será considerado devedor contumaz aquele que der causa a rescisão de transação por mais de 5 (cinco) vezes consecutivas ou alternadas, sendo-lhe vedado a realização de quaisquer acordos com a Fazenda Pública municipal ou a concessão de benefícios, salvo se:

I – demonstrada situação de caso fortuito ou força maior a caracterizar insuficiência de recursos para cumprimento das obrigações assumidas; ou

II – cessados os motivos ou extinta a dívida que levaram a caracterização dessa condição.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 15. Nos casos omissos da presente da lei, admite-se a aplicação por analogia de mecanismos previstos nas Leis Federais nºs 13.140, de 26 de junho de 2015 – Lei de Mediação e 13.988, de 14 de Abril de 2020 – Lei de Transação federal.

 

Art. 16. O servidor que participar do processo de celebração de transação nos termos da presente Lei não poderá ser responsabilizados pelo reconhecimento de impossibilidade de cobrança, conforme art. 2º da presente lei, prescrição, decadência ou outra hipótese que afaste a cobrança de tributo ou de crédito não tributário, bem como de avaliação de bens, serviços, obras e direito objeto de transação, a não ser que verificado dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem, na forma de Lei Federal nº 8.429, de 2 de Junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa ou em desacordo com a Lei Municipal nº 3.670, de 25 de Janeiro de 2022 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Alvorada.

 

Art. 17. A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento ou outro órgão que porventura vier a sucedê-la em suas atribuições, poderá editar atos complementares eventualmente necessários à fiel execução da Transação Fiscal.

Art. 18. Os arts. 27, 34, 38, 65, 246, 293, 301 e 303 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27. (...)

(...)

V – o parcelamento; e

VI – a Transação Fiscal, nos casos em que pendente:

a) homologação pelo Conselho de Recursos Fiscais;

b) julgamento em definitivo de manifestação de inconformidade no âmbito do processo de transação fiscal quanto aos termos e condições do acordo;

c) conclusão de parcelamento estabelecido no acordo;

d) efetivação da compensação de precatório;

e) transferência registral de bens imóveis aceitos em dação em pagamento; e

f) entrega de bens móveis, conclusão do serviço ou finalização da execução da obra.

 

§ 1º (...)

§ 2º Os pedidos administrativos para reconhecimento de decadência ou prescrição do crédito tributário não terão efeito suspensivo, não obstando o prosseguimento de eventuais ações em curso ou de outras medidas

extrajudiciais para cobrança, que poderão ser mantidas a critério da Administração Fiscal.

§ 3º As defesas apresentadas contra a decisão de rescisão de Transação Tributária também não terão efeito suspensivo quanto à exigibilidade dos créditos objetos da transação, mas admitido o oferecimento de depósito

administrativo para alcançar tal finalidade, bem como não executada eventual garantia enquanto não encerrada a análise administrativa.

(...)

Art. 34. (...)

(...)

III – a transação, se a forma eleita para quitação já estiver em condições de produzir efeitos a partir da conclusão da celebração do acordo ou a partir da implementação da condição, conforme regulamentado em lei municipal;

(...)

X – a dação em pagamento, na forma e condições estabelecidas em lei municipal.

(...)

 

Art. 38. A prescrição do crédito tributário se opera transcorridos 05 (cinco) anos contados do vencimento da obrigação inadimplida.

§ 1º A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em Execução Fiscal, retroagindo seus efeitos à data do ajuizamento da ação;

(...)

III – pelo protesto judicial ou extrajudicial por meio de envio da Certidão de Dívida Ativa a Tabelião de Protestos ou outra serventia extrajudicial com tal atribuição;

(...)

§ 2º A confissão da dívida em Transação Fiscal, Termo de Parcelamento ou Compromisso de Ajustamento de Conduta interrompem a prescrição na forma do inciso V do parágrafo anterior.

(...)

 

Art. 65. (...)

§ 1º É assegurado ao contribuinte o direito ao parcelamento em até 10 (dez) prestações mensais iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira parcela até o dia 10 (dez) de fevereiro e as demais até o 5º dia útil do mês subsequente.

 

(...)

Art. 246. (...)

§ 1º (…)

§ 2º A correção monetária de créditos tributários e não tributários será devida a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento fixado por lei ou contrato, e a estes será acrescida para todos os efeitos.

§ 3º O sujeito passivo da obrigação tributária ou não tributária que não efetuar o pagamento da importância nos vencimentos fixados, salvo previsão diversa em contrato ou lei específica, ficará sujeito a:

I – multa moratória de 2% (dois por cento) nos primeiros 30 (trinta) dias sobre o valor do crédito devido;

II – multa moratória de 10% (dez por cento) após 30 (trinta) dias sobre o valor

do crédito devido;

III – correção monetária nos termos deste dispositivo; e

IV – juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano contado por mês ou fração, aplicados sobre o valor corrigido monetariamente até a data do adimplemento da obrigação.

(...)

Art. 293. (...)

Parágrafo único. A reclamação intempestiva ou o pedido de revisão do lançamento requerido após o vencimento da obrigação não suspendem a exigibilidade do crédito, admitida a possibilidade de suspensão do processo de Execução Fiscal até a conclusão da análise administrativa ou o cancelamento da cobrança extrajudicial caso demonstrada a plausibilidade do direito ou a comprovação dos fatos invocados por meio de documentação idônea, a critério da procuradoria judicial lotada no órgão fazendário.

(...)

Art. 301. (...)

Parágrafo único. Cumprirá ainda ao Conselho de Recursos Fiscais a homologação de Transações Fiscais quando estas implicarem desoneração do sujeito passivo da obrigação tributária ou não tributária, relativamente a créditos de valor superior a 25 (vinte e cinco) UPRs, não abrangendo descontos concedidos sobre multa e juros, ou em qualquer caso em que eleito meios diversos ao pagamento em dinheiro para quitação da dívida ou à aceitação de garantia.

(…)

Art. 303. (…)

(...)

IV – penalidades relacionadas com os incisos anteriores, notadamente os casos de aplicabilidade de multas em razão do poder de polícia do Município;

V – decadência, prescrição e exclusão do crédito tributário; e

VI – recursos no âmbito da Transação Fiscal municipal, cuja decisão final:

a) pela sua manutenção, ainda que parcial, anuindo o Recorrente, valerá como homologação definitiva do acordo no âmbito do processo de transação fiscal; e

b) pela sua rescisão, permitirá o prosseguimento com a cobrança da totalidade do crédito remanescente e seus acréscimos legais, bem como execução das garantias e aplicação das demais penalidades decorrentes da rescisão.”

 

Art. 19. Ficam acrescidos os subitens 1.4.11 e 1.4.12 ao item 1 e 2.5 ao item 2, ambos do inciso IV do anexo III da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, com a seguinte redação:

 

“IV – (...)

(...)

1.4.11 – licença de construção/renovação de alvará de obra 0,002 de UPR/m²

1.4.12 – Paralisação de obra 0,125 de UPR”

(...)

2.5 – retificação de matrícula 1,00 UPR”

 

Art. 20. Revogam-se:

I – o art. 2º da Lei Municipal nº 129, de 20 de Novembro de 1981; e

II – os art. 1º ao 9º da Lei Municipal nº 4.058, de 29 de Novembro de 2024, Lei que instituiu o Programa de Recuperação e Regularização Tributária – PRRT – “EM DIA COM ALVORADA 2025” – REFIS MUNICIPAL.

Parágrafo único. Ficam respeitados os termos de acordos com aceitação de imóveis em dação em pagamento, bem como de parcelamentos firmados até a revogação de tais dispositivos, em atenção ao art. 5º, XXXVI, Constituição Federal, bem como autorizada sua repactuação, enquanto vigorarem, nos termos da presente lei e a critério de conveniência e oportunidade da Administração.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto à nova redação do § 1º do art. 65 e os subitens 1.4.11 e 1.4.12 do item 1 e 2.5 do item 2, ambos do inciso IV do anexo III, todos da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada que entrarão em vigor apenas em 1º de Janeiro de 2026

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração

 

* Republicação da lei por incorreção. 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:8B47B533