ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 044/2025 (Justificativa 1286/2025)

CONTRATO Nº 051/2025

CONTRATADA: M. DA COSTA PONTEL

CNPJ Nº 29.779.556/0002-90

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de acolhimento institucional, visando atender a demanda de Vitória Penteado da Silva, conforme decisão judicial proferida na ação n° 5001189-73.2024.8.21.0147/RS.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DATA DE ASSINATURA: 20/05/2025.

 

Restinga Sêca, 20 de maio de 2025.

 

NORTON SOARES DA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hellen Ivana Kirsch
Código Identificador:8B4C0E09