ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.817, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 37.039,86 (trinta e sete mil, trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), tendo como fonte o Superávit Financeiro FPE 2149/2015.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 37.039,86 (trinta e sete mil, trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), para atender a aquisição de bens que integrarão a estrutura física do PROCON, conforme especificações abaixo:
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04 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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04.02 – DIRETORIA DO PROCON |
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2390 – MANUTENÇÃO DO PROCON |
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4.4.9.0.52.00.00.00.00 – 2149 – Equipamentos e Material Permanente............. |
R$ |
37.039,86 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................................... |
R$ |
37.039,86 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro FPE 2149/2015 do Exercício Anterior, oriundo do Compromisso de Ajustamento de Conduta do Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul contra a CRT Brasil Telecom, originalmente distribuída em meio físico sob o nº 2002.71.08.000.532-0 e que atualmente tramita por meio do processo eletrônico sob o nº 5025305-11.2013.404.7108 no valor de R$ 37.039,86 (trinta e sete mil, trinta e nove reais e oitenta e seis centavos)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 11 de junho de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:8B4FE766