ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ALTERA EM PARTE O INCISO III DO §16 DO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ADEQUAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO DISPOSITIVO EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DO TEXTO APROVADO PELA EMENDA A LEI ORGÂNICA 01/2019
Art. 1º - O inciso III do § 16 do art. 78 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 78 - ....................
§ 16 - .............................
" III - O projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até o dia 30 de novembro e devolvido para a sanção até o dia 30 de dezembro de cada ano."
Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2019.
SANDRA HAVEMANN (DEM)
Presidente
PATRICIA VASQUES (PSDB)
1º Vice-Presidente
ELIS REGINA BAÇDUBINO (MDB)
Secretária
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:8B50AAEF