ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ALTERA EM PARTE O INCISO III DO §16 DO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ADEQUAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO DISPOSITIVO EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DO TEXTO APROVADO PELA EMENDA A LEI ORGÂNICA 01/2019

Art. 1º - O inciso III do § 16 do art. 78 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

ARTIGO 78 - ....................

§ 16 - .............................

" III - O projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até o dia 30 de novembro e devolvido para a sanção até o dia 30 de dezembro de cada ano."

Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2019.

 

SANDRA HAVEMANN (DEM)

Presidente

 

PATRICIA VASQUES (PSDB)

1º Vice-Presidente

 

ELIS REGINA BAÇDUBINO (MDB)

Secretária


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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