ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2008, DE 25 DE MAIO DE 2011.
“Ajusta reposição salarial de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedida reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionista e contratado, a contar de 1º de maio de 2011.
§ 1º. A reposição salarial de que trata este artigo é da ordem de 6,31%, consoante dispõe o índice do INPC apurado no acumulado dos últimos doze meses.
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2011.
Art. 3º. Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RITA DE CASSIA BASEI
Secretária de Administração/Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:8B5893B7