ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2008, DE 25 DE MAIO DE 2011.

“Ajusta reposição salarial de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo”.

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica concedida reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionista e contratado, a contar de 1º de maio de 2011.

 

§ 1º. A reposição salarial de que trata este artigo é da ordem de 6,31%, consoante dispõe o índice do INPC apurado no acumulado dos últimos doze meses.

 

Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2011.

 

Art. 3º. Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2011.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.


JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RITA DE CASSIA BASEI

Secretária de Administração/Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
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