ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5083 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica ratificado o Contrato de Rateio nº 31/2025, celebrado entre o Município de Tupanciretã e o Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado do Rio Grande do Sul – CI/CENTRO, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.107/2005 e no Decreto Federal nº 6.017/2007.
Art. 2º O Contrato de Rateio referido no art. 1º tem por objeto a formalização do repasse de recursos financeiros ao CI/CENTRO, a título de rateio das despesas de manutenção do Consórcio, destinadas ao custeio de despesas com pessoal e encargos sociais, serviços, materiais, equipamentos e demais despesas aprovadas pelo Conselho Deliberativo, conforme previsto no respectivo instrumento.
Art. 3º O valor do rateio mensal a ser repassado pelo Município de Tupanciretã ao CI/CENTRO corresponde à quota de contribuição fixada em R$ 0,30 (trinta centavos) por habitante, conforme dados do IBGE/2022, totalizando R$ 6.001,51 (seis mil e um reais e cinquenta e um centavos) por mês, nos termos da Resolução nº 28/2025 do Consórcio, admitidas eventuais alterações na forma prevista no Contrato de Rateio.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 ou em créditos adicionais, se necessário.
Art. 5º O Contrato de Rateio ora ratificado vigorará no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, podendo ser rescindido nas hipóteses e condições previstas na legislação aplicável e no instrumento contratual.
Art. 6º O inteiro teor do Contrato de Rateio nº 31/2025 integra a presente Lei como Anexo Único, para todos os fins legais.
Art. 7º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:8B5925F8