ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.422, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal de Independência autorizado a conceder reposição salarial de 4,49%, conforme correção observada no período de janeiro a outubro de 2025, medida pelo INPC divulgado pelo IBGE, alterando o padrão referencial de vencimentos dos servidores públicos municipais, a incidir a partir de 1º de janeiro do ano de 2026.

§ 1º O padrão referencial de vencimentos dos servidores públicos municipais passará a ser o seguinte:

a) R$ 672,78 (seiscentos e setenta e dois reais com setenta e oito centavos) para o Quadro Geral;

b) R$ 674,81 (seiscentos e setenta e quatro reais com oitenta e um centavos) para o Quadro da Fundação Cristo Rei (extinta);

§ 2º O índice de reposição e do aumento disposto na presente Lei, será aplicado para fins de atualização dos valores referentes a classe e nível da carreira do magistério, funções gratificadas e gratificações, dispostos na Lei n.º 2.327, 05 de abril de 2012.

§ 3º O índice de reposição será estendido aos servidores inativos e aos pensionistas, e o reajuste atingirá os inativos e pensionistas aposentados pela regra da paridade.

§ 4º Os efeitos da presente Lei estendem-se aos cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações, empregos públicos, Conselho Tutelar e contratos administrativos vigentes.

Art. 2º Para a cobertura das despesas previstas nesta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios e de créditos suplementares resultantes de redução de dotações orçamentárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:8B5AB408