ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO JUSTIFICATIVA PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS/RS
Considerando o exposto no artigo 175 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação;
Considerando a Lei Federal nº 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para os serviços de saneamento básico, que compreende, entre outros segmentos, o abastecimento de água e esgotamento sanitário, sendo competência do Poder Público a oferta desses serviços de modo eficiente, adequado e satisfatório em atendimento ao interesse público e às necessidades dos usuários.
Considerando as premissas e metas estabelecidas na Lei federal n. 14.026/2020, onde foram fixadas as obrigações de atendimento da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário até o ano de 2033, o município de Charqueadas, devido à sua incapacidade financeira frente aos investimentos necessários, bem como o Contrato de Programa 074 firmado com a CORSAN não atender as metas de universalização, estar em condição irregular, não contemplar os serviços de manejo de resíduos sólidos, que a estatal foi privatizada o que ensejou a extinção do contrato com o Município, optou por realizar a concessão à iniciativa privada dos referidos serviços.
Considerando que a Lei Municipal Nº 3.431/2023 que institui a política municipal de saneamento básico, cria o conselho municipal de saneamento básico, cria o fundo municipal de saneamento básico, dispõe sobre a prestação dos serviços de saneamento básico, autoriza sua encampação e concessão, e dá outras providências, autoriza o Município a delegar a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, através de procedimento licitatório.
Considerando os estudos de viabilidade técnica e econômica (EVTE), bem como a revisão do Plano Municipal de Saneamento concluíram que a necessidade de investimentos da ordem de R$ 142.000.000,00 (cento e quarenta e dois milhões de reais), para que sejam cumpridos os princípios fundamentais estabelecidos na Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020, para a prestação universal dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de forma adequada;
Considerando que os recursos orçamentários do Município são insuficientes para fazer frente aos investimentos necessários e cumprir com os prazos e metas estabelecidos na legislação federal;
Considerando que o Município não dispõe de taxa de lixo para os serviços de coleta e transporte de resíduos, em afronta à Lei Federal n. 11.445/2007;
Considerando que o Município é o responsável pelo planejamento e fiscalização dos serviços de saneamento básico, inclusive de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e que estabeleceu normas para a prestação adequada dos serviços e regulação para satisfação dos usuários, garantindo o cumprimento das condições e metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento, prevenindo e reprimindo o abuso do poder econômico e definindo tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do futuro contrato e modicidade tarifária, conforme legislação de regência;
O Prefeito do Município de Charqueadas/RS, com fundamento nos artigos 5º e 16º Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vem apresentar a justificativa da conveniência de outorga da concessão do serviço público de abastecimento de água, esgotamento sanitário do Município e manejo de resíduos sólidos, que compreende: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades; infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; o prazo da mencionada concessão será de trinta e cinco anos, c) manejo de resíduos sólidos: constituído pelas atividades especializados operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos resíduos domiciliares, comerciais e industriais similares aos domiciliares e originários dos serviços de limpeza urbana.
Analisando as vantagens e desvantagens, dos vários modelos de gestão para a prestação dos serviços de saneamento básico, autoridades municipais concluíram como mais adequado à população de Charqueadas a realização de licitação pública para contratar empresa concessionária, em face das expressivas vantagens que essa modalidade institucional propicia, especialmente em contraste com o grande volume de investimentos necessários e em desacordo com os recursos disponíveis.
As dificuldades enfrentadas pelo Município decorrem de fatores tais como capacidade limitada de endividamento do Município, falta de acesso a financiamentos, e incapacidade de acompanhar a evolução tecnológica e demais dificuldades típicas das organizações públicas.
A alternativa representada pela concessão, nos moldes da Lei Federal nº 8.987/1995, a concessionária ficará sempre subordinada ao controle municipal, a ser exercido por entidade reguladora especificamente destinado para exercer as funções de planejamento, regulação e fiscalização, assegurando, dessa forma o equilíbrio que deve subsistir entre os direitos e deveres do poder público, dos usuários e da concessionária, conforme dispõe a mencionada lei federal.
A opção pela concessão se justifica pela sua intrínseca capacidade de permitir, em regime de eficiência contratual, a realização dos vultuosos investimentos necessários para a prestação do serviço de água e esgoto nos termos da legislação pertinente. Apenas nos próximos 11 (onze) anos serão necessários mais de 111 milhões de reais para regularizar plenamente o abastecimento de água e implementar o sistema de esgotamento sanitário.
As tarifas que serão praticadas pela concessionária, serão definidas a partir de análise específica do ente regulador, garantindo assim condições corretas de preservação da saúde pública e do meio ambiente e ensejando perspectivas extraordinárias para o desenvolvimento social e econômico e o bem-estar da população de Charqueadas.
Charqueadas, 09 de maio de 2023.
Prefeito do Município de Charqueadas
Publicado por:
Mariana Lopes Wolff
Código Identificador:8B5C7948