ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3784/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3784/2024

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 758,21.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Augusto Pestana, autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 758,21 (Setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), para suprir a seguinte rubrica:

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE ORÇ: 01 – MANUT. E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE.

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0110 – ENSINO REGULAR

OPERAÇÃO ESPECIAL: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições........................................................R$ 758,21

FONTE DE RECURSO: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 2° - Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE ORÇ: 01 – MANUT. DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

OPERAÇÃO ESPECIAL: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar

4.4.90.52.00 – 9670 - Equipamento e Material Permanente...............................R$ 758,21

FONTE DE RECURSO: 1500 – Recurso não Vinculado de Impostos

 

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 30 DE JULHO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:8B60422B