ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2381/2023

Dispõe sobre a regulamentação da exploração da atividade de transporte motorizado individual privado de passageiros por meio de plataformas tecnológicas no Município de Piratini e dá outras providências.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º-Esta Lei regulamenta a atividade de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros, nos termos dos artigos 11-A e 11-B da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, e do artigo 18, inciso I da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, disciplinando o uso do sistema viário do Município de Piratini para exploração de atividade econômica privada, consistente no transporte remunerado privado individual de passageiros, por meio de intermediação realizada entre os motoristas parceiros prestadores do serviço de transporte e os usuários.

 

§1ºConsidera-se transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros o serviço remunerado de transporte de passageiros, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas tecnológicas, em veículos com capacidade para até sete (07) passageiros.

 

§2ºConsidera-se empresa de intermediação a empresa, organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, operando através de plataforma tecnológica, fornece conjunto de funcionalidades acessível por meio de terminal conectado à internet, que facilita, organiza e operacionaliza o contato entre motorista parceiro e usuário de serviço, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

 

Art. 2ºO serviço deverá ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do usuário, de acordo com a legislação municipal, com a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 3ºA eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço são diretrizes aplicáveis ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

 

Art. 4ºA atividade de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros rege-se pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sem prejuízo da regulamentação prevista nesta Lei e nas demais normas regulamentadoras.

 

Art. 5ºA regular exploração de atividade econômica consistente no transporte remunerado privado individual de passageiros impõe a observância das normas definidas nesta Lei e demais normas regulamentares, tanto por parte dos motoristas parceiros quanto das empresas de intermediação.

 

CAPÍTULO II

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

SEÇÃO I

 

Da Autorização Para a Execução do Serviço

 

Art. 6º O direito ao uso intensivo do viário urbano, no Município de Piratini, para exploração de atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros será conferido às Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado, doravante denominadas "ATTCs".

 

§ 1º A condição de ATTC é restrita às administradoras de tecnologia em transporte compartilhado, credenciadas no Município de Piratini, que serão responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os usuários do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

 

§ 2º A exploração do serviço de que trata o artigo 1º desta Lei, fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas ATTCs, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao serviço.

 

Art. 7º A autorização para exploração de atividade econômica referida no artigo 1º desta Lei, é condicionada ao credenciamento, perante a Secretaria Municipal de Governança, da ATTC, que deverá ser pessoa jurídica organizada para esta finalidade e ter obrigatoriamente disponível uma filial, sede, escritório ou canal de comunicação com o Município de Piratini.

 

§ 1º O credenciamento da ATTC, far-se-á diretamente na Secretaria Municipal de Governança, mediante o preenchimento da solicitação de credenciamento e declaração, bem como, a apresentação dos documentos.

 

§ 2º O cadastramento da ATTC poderá ser suspenso no caso de não pagamento da Taxa de Gerenciamento Operacional ou do descumprimento das exigências previstas nesta Lei, assegurado o devido processo legal.

 

Art. 8º Fica instituída a Taxa de Gerenciamento Operacional – TGO, contrapartida obrigatória da pessoa jurídica autorizatária do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, no valor anual equivalente a 02 (duas) VRMs (Valor de Referência Municipal) por veículo cadastrado para operar no Município de Piratini/RS.

 

§1º Constitui fato gerador da TGO o exercício do poder de polícia administrativo da Secretaria Municipal de Governança, relacionado à autorização e à fiscalização operacional do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.

 

§2º Considera-se sujeito passivo da TGO as Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado, doravante denominadas "ATTCs”, responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os usuários do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

 

§3º A TGO deverá ser recolhida anualmente, até o último dia do mês de janeiro.

 

§4º O não pagamento no prazo definido no §3º, implicará em multa a ATTC, conforme regulamentação, podendo levar a suspensão, assegurado o devido processo legal.

 

Art. 9º Compete à ATTC:

 

I- organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;

 

II- intermediar a relação entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica;

 

III- cadastrar veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos aos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;

 

IV- fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;

 

V- intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para a sua realização ou moeda corrente;

 

VI- disponibilizar, ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre trajeto e a forma de cálculo do valor final do serviço que lhe permitam estimar esse valor;

 

VII- adotar as medidas cabíveis para evitar a operação de prestadores de serviço e veículos não cadastrados;

 

VIII- fornecer ao motorista adesivo de identificação da ATTC e observar requisitos mínimos que garantam a plena identificação;

 

IX- suspender as atividades do condutor que não estiver com as suas obrigações em dia, por meio da não distribuição de chamadas, até a regularização da pendência;

 

X- manter, ininterruptamente, à disposição dos usuários, canal de comunicação para esclarecimento de dúvidas e formalização de reclamações em relação ao serviço prestado;

 

XI- Apresentar, na forma, periodicidade e prazo definidos pelo Poder Executivo Municipal, a relação e cópia de veículos e seus proprietários e de condutores cadastrados junto ao aplicativo, para prestarem esse serviço.

 

Art.10 O Poder Público Municipal exercerá sua competência de fiscalizar práticas e condutas abusivas cometidas pelas ATTCs.

 

SEÇÃO II

 

Da Política de Cadastramento de Veículos e Motoristas

 

Art.11 Os motoristas interessados deverão credenciar-se perante as empresas de intermediação do serviço de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros, comprovando a observância dos requisitos previstos na legislação federal, bem como dos seguintes requisitos legais:

 

I- possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria correspondente ao veículo a ser cadastrado ou superior e com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR);

 

II- possuir certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal, Vara de Execuções Penais, Distribuidor Criminal da Justiça Estadual e Secretaria de Segurança Pública do Estado;

 

III- comprovar a contratação de seguro que cubra acidente de passageiros (APP) e Seguro Obrigatório (DPVAT)

 

IV- apresentar comprovante de residência em nome do motorista a ser cadastrado;

 

V- assumir o compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;

 

VI- possuir o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) dentro do prazo de validade;

 

VI- possuir inscrição como contribuinte individual ou como MEI (Microempreendedor individual), observada a legislação em vigor;

 

VII- possuir inscrição no cadastro de prestadores de serviço do Município, inclusive para fins de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS;

 

VIII- cadastrar e manter atualizado, perante o Município de Piratini, endereço eletrônico para fins de recebimento de notificações;

 

Parágrafo Único- As empresas de intermediação ficam obrigadas a abrir e compartilhar com o Município de Piratini, por meio de plataforma virtual, os documentos digitalizados exigidos para cadastramento de condutores e de veículos, para fins de fiscalização.

 

Art.12 Os veículos a serem utilizados na prestação de serviços deverão atender ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro, nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e cumprir todas as condições de higiene e segurança estabelecidas na legislação vigente.

 

Art. 13 Compete às ATTCs, no âmbito do cadastramento de veículos e motoristas:

 

I - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações atestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos nesta Lei e na legislação pertinente, mantendo a documentação comprobatória em seus arquivos;

 

II - credenciar-se e compartilhar os dados necessários ao controle e regulação das políticas de mobilidade urbana com o Município de Piratini.

 

Parágrafo único. As ATTCs credenciadas deverão, sempre que solicitado, disponibilizar ao Município de Piratini dados estatísticos e estudos necessários ao controle, aprimoramento e regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas, bem como dos demais dados das ATTCs na forma da legislação vigente.

 

Art.14 Constituem deveres do motorista prestador de serviço, além dos previstos na legislação de trânsito e resoluções do CONTRAN:

 

I- não estacionar, em qualquer circunstância, nos pontos destinados ao serviço de táxi ou ao de transporte coletivo;

 

II- aceitar passageiros somente pelo chamado realizado por meio da plataforma digital das ATTCs às quais estiver vinculado, ficando expressamente vedada a aceitação de chamadas realizadas por outros meios, em especial diretamente em vias públicas;

 

III- tratar com urbanidade e polidez os passageiros, os não usuários e os agentes administrativos e os de fiscalização;

 

IV- não permitir que terceiro não cadastrado utilize seu veículo para transporte de passageiro;

 

V- não utilizar veículo sem cadastro na ATTC a que estiver vinculado;

 

VI- não criar ou formar pontos fixos, provisórios ou eventuais de estacionamento para embarque ou desembarque de passageiros;

 

VII- apresentar a documentação a fiscalização sempre que for exigido, cumprindo as determinações legais;

 

VIII- informar a empresa a que estiver cadastrado, no prazo de trinta (30) dias a mudança de dados cadastrais e pessoais ou do veículo.

 

SEÇÃO III

 

Das Penalidades

 

Art.15 O descumprimento das normas ou dos princípios que norteiam o serviço de transporte remunerado Individual de passageiros e ao disposto nesta Lei, caracterizará transporte ilegal de passageiros, com a aplicação de multa.

 

Art. 16O poder de polícia administrativa em matéria do serviço de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros será exercido pela Secretaria Municipal de Governança, que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência hierárquica do Prefeito Municipal.

 

§1ºConstatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a notificação a ser enviada à empresa de intermediação de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros ou ao motorista cadastrado responsável pela infração, com as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação, oportunizando o exercício da defesa administrativa.

 

§2ºA defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação de autuação por infração de transporte expedida à empresa de intermediação ou ao motorista parceiro, mediante requerimento escrito dirigido ao Secretário Municipal de Governança.

 

§3ºA notificação ao infrator suspende o curso da prescrição.

 

§4ºO deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.

 

§5ºEsgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, se apresentada, tenha ela sido julgada improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante notificação ao penalizado.

 

§6ºDa aplicação da penalidade, caberá recurso escrito para decisão final, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação de imposição de penalidade.

 

§7ºSalvo no caso da aplicação da penalidade de cassação do credenciamento, os recursos administrativos não terão efeito suspensivo.

 

Art.17 As penalidades pelo descumprimento das regras estabelecidas na presente Lei serão as seguintes:

I- advertência;

II- multa;

III- suspensão da autorização ou revogação da autorização;

IV- descadastramento do condutor ou do veículo.

 

§1º A penalidade de advertência conterá determinação das providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem, podendo a mesma ser convertida em multa, caso não seja atendida no prazo nela fixado.

 

§2º A penalidade punida com multa, no valor equivalente a seis (06) VRMs, podendo ser dobrada em caso de reincidência, independente de outros procedimentos cabíveis, terá de ser recolhida junto a Secretaria Municipal de Governança do Município e o não pagamento no prazo estabelecido ensejará na negativa de renovação do credenciamento, além de outras medidas judiciais que se fizerem necessárias.

 

§3º A suspensão da autorização implicará no afastamento do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros do Município de Piratini, pelo prazo de até sessenta (60) meses.

 

§4º O descadastramento do condutor implicará na impossibilidade de realizar o transporte motorizado privado e remunerado de passageiros do Município de Piratini, pelo prazo de até sessenta (60) meses.

 

§5º As penalidades previstas na presente Lei, aplicam-se de forma plena em relação aos que operam clandestinamente, sem o regular credenciamento.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.18.Os serviços de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros e de intermediação do serviço sujeitar-se-ão à efetiva cobrança dos tributos municipais, nos termos da legislação aplicável.

 

§1ºAs empresas de intermediação do serviço de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros ficam obrigadas a prestar todas as informações necessárias a respeito dos valores recebidos pela intermediação de operações que envolvam a prestação de serviço realizado na circunscrição do Município de Piratini, assim como os valores recebidos pelos motoristas parceiros em decorrência da prestação do respectivo serviço.

 

§2ºConsidera-se realizada na circunscrição do Município as operações de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros que iniciem no Município de Piratini, independentemente do destino final.

 

Art. 19.As empresas de intermediação poderão disponibilizar ao Município, sem ônus para a Administração Municipal, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo que viabilize, facilite, agilize ou dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.

 

Art. 20.As empresas de intermediação e os motoristas parceiros deverão adequar-se as exigências desta Lei, no prazo de 60 dias, sob pena de ser considerado transporte clandestino de passageiros, com a imputação das sanções previstas no Capítulo II, Seção III desta Lei.

 

Art.21.Para todos os efeitos desta Lei, consideram-se notificados a empresa de intermediação e os motoristas parceiros quando encaminhada notificação para o endereço eletrônico cadastrado junto ao Município de Piratini.

 

Art.22.O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei.

 

Art. 23.Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 16 DE JUNHO DE 2023.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:8B62EE61