ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.244/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.244, DE 1º DE JULHO DE 2022.

 

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.858/2017.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Pela presente Lei, fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.858/2017, que passa a incluir o repasse financeiro mensal para o Setor de Transporte Escolar e para a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente às Secretarias Municipais e demais órgãos, abaixo especificados, para suprir pequenas despesas com material de expediente, material de limpeza, manutenção de prédio e manutenção e/ou reposição de peças automotivas de caráter urgente, conforme tabela abaixo:

 

SECRETARIAS / ÓRGÃOS

VALOR DE REPASSE MENSAL

[...]

[...]

Setor de Transporte Escolar

R$ 4.000,00

Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres

R$ 1.200,00

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Arroio dos Ratos - RS, 1º de julho de 2022.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ALMIR DIETRICH LUCAS FILHO

Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:8B648089