ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Altera os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 18 da Lei Municipal nº 1.267, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Derrubadas, para adequar a composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 18 da Lei Municipal nº 1.267, de 19 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 18 (...)
“§ 1º As atividades extraclasse compreendem o planejamento das aulas, a preparação de atividades pedagógicas, a elaboração e correção de avaliações, os estudos, a formação continuada, as reuniões pedagógicas, o atendimento às famílias, a elaboração de registros escolares, a participação em projetos pedagógicos, a colaboração com a administração da unidade escolar e as demais atividades inerentes ao exercício da docência, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.
§ 2º A jornada semanal de vinte horas do Professor em efetivo exercício da docência observará o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, assegurando-se o mínimo de 1/3 (um terço) da jornada para o desenvolvimento das atividades extraclasse previstas no § 1º deste artigo.
§ 3º A jornada semanal de quarenta horas do Professor em efetivo exercício da docência observará o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, assegurando-se o mínimo de 1/3 (um terço) da jornada para o desenvolvimento das atividades extraclasse previstas no § 1º deste artigo.
§ 4º As atividades extraclasse serão desenvolvidas na unidade escolar de lotação do Professor.
Art. 2º Permanecem inalterados os §§ 5º e 6º do art. 18 da Lei Municipal nº 1.267, de 19 de dezembro de 2017.
Art. 3º Fica excluído o parágrafo único do artigo 18, da Lei Municipal nº 1.267, de 19 de dezembro de 2017.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2027.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, 24 de agosto de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Aos 24/08/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:8B67856F