ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3849/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um(a) Professor de Português e um(a) Professor de Matemática, em caráter emergencial.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor(a) para o cargo de Professor de Português, anos finais, e 1 um(a) servidor(a) para o cargo de Professor de Matemática, carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes, com venci mento básico de R$ 2.606,45, (dois mil, seiscentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os arts. 50/52 da Lei Municipal nº 1593, de 03 de julho de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público, por um período de 06 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para atendimento na E.M.E.F. Dr. Pestana.
Parágrafo único. Fica assegurado aos professores os reajustes salariais e o acréscimo de 10% caso possua formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena ou de 20% se possuir formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura.
Art. 2º Fica definido como situação de emergência para fins desta lei, o atendimento a regra dos arts. 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/03 e art. 50, inciso III, da Lei 1.593/2012, para o atendimento no laboratório de aprendizagem nas escolas de ensino fundamental.
Art. 3º As atribuições decorrentes desta contratação constam nas Leis 1.593/2012 e 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação: 2.023 – 3.1.90.04.00 – 191 – Fonte 31 – FUNDEB.
Art. 5º A contratação seguirá a ordem de classificação de um Processo Seletivo Simplificado.
Art.6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JANEIRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:8B713563