ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2022-2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025, PARA INCLUIR AÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA”.
LEI MUNICIPAL N° 6.064, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
“Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e a Lei Orçamentária Anual de 2025, para incluir ações na Secretaria de Obras e Infraestrutura”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 as seguintes ações governamentais:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0105 – Esporte e Lazer Comunitário
Ação: 1.280
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
Produto: Praça construída Unidade de Medida: m2
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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19395,1 |
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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R$ 109.631,39 |
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1.706 – Transferência Especial |
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R$ 200.000,00 |
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Obs: 19.395,10 metros quadrados
Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - as seguintes ações governamentais:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0105 – Esporte e Lazer Comunitário
Ação: 1.280
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
Produto: Praça construída Unidade de Medida: m2
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ANO 2025
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Metas (Físicas) 19.395,1 m2
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Fonte de Financiament (Recursos) 1.500 – Rec Não Vinc Impostos 1.706 – Transferênci a Especial
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Custo Previsto em R$ |
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TOTAL |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoa l e Encarg os Sociai s
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Juros e Encargos da Dívida
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Outras Despesa s Corrente s
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Investimentos |
Invers ões Financ .
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Amortiz a ção da Dívida
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R$ 309.631,39 |
R$ 309.631,39 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 309.631,39 (trezentos e nove mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0105 – Esporte e Lazer Comunitário
Ação:1.280 (Projeto): CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 109.631,39
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.706 - Transferência Especial
Valor: R$ 200.000,00
Detalhamento: 1044
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima o superávit financeiro referente ao recurso 1.706 - Transferência Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 109.631,39 (cento e nove mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração - Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público Ação: 2.079 (Atividade): Manutenção de Máquinas e Equipamentos Rodoviários Rubrica: 3.3.9.0.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 109.631,39
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 25 de Maio de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:8B71D9BC