ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2022-2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025, PARA INCLUIR AÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA”.

LEI MUNICIPAL N° 6.064, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

 

“Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e a Lei Orçamentária Anual de 2025, para incluir ações na Secretaria de Obras e Infraestrutura”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 as seguintes ações governamentais:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 0105 – Esporte e Lazer Comunitário

Ação: 1.280

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA

Produto: Praça construída Unidade de Medida: m2

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

-

-

-

19395,1

1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

-

 

-

R$ 109.631,39

1.706 – Transferência Especial

-

-

-

R$ 200.000,00

 

Obs: 19.395,10 metros quadrados

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - as seguintes ações governamentais:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 0105 – Esporte e Lazer Comunitário

Ação: 1.280

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA

Produto: Praça construída Unidade de Medida: m2

 

ANO 2025

 

Metas (Físicas) 19.395,1 m2

 

Fonte de Financiament (Recursos) 1.500 – Rec Não Vinc Impostos 1.706 – Transferênci a Especial

 

Custo Previsto em R$

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoa l e Encarg os Sociai s

 

Juros e Encargos da Dívida

 

Outras Despesa s Corrente s

 

Investimentos

Invers ões Financ .

 

Amortiz a ção da Dívida

 

R$ 309.631,39

R$ 309.631,39

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 309.631,39 (trezentos e nove mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), como segue:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 0105 – Esporte e Lazer Comunitário

Ação:1.280 (Projeto): CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 109.631,39

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.706 - Transferência Especial

Valor: R$ 200.000,00

Detalhamento: 1044

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima o superávit financeiro referente ao recurso 1.706 - Transferência Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 109.631,39 (cento e nove mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), como segue:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração - Geral

Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público Ação: 2.079 (Atividade): Manutenção de Máquinas e Equipamentos Rodoviários Rubrica: 3.3.9.0.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 109.631,39

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 25 de Maio de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:8B71D9BC