ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 07 DE MAIO DE 2024

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE DERRUBADAS PARA LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, conforme prevê o art. 46, inc. VIII da Lei Orgânica do Município de Derrubadas, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, para a legislatura de 2025 a 2028, observando-se as disposições dos artigos 29, Inc. V; 37, inc. X e XI; 39, § 4º; e 150, inc. II, todos da Constituição Federal e o artigo 11 da Constituição Estadual, com base no que segue:

 

I - O subsídio pago ao titular do cargo de Prefeito Municipal, a partir de 01 de janeiro de 2025, será de R$ 18.424,88 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), pagos mensalmente;

 

II - O subsídio a ser pago ao titular do cargo de Vice-Prefeito, a partir do ano de 2025, é fixado da seguinte forma:

 

2.1 - Assumindo as funções de Vice-Prefeito, com prestação de expediente integral junto à Prefeitura Municipal, perceberá subsídio mensal no valor de R$ 9.212,44 (nove mil, duzentos e doze reais e quarenta e quatro centavos);

 

2.2 - Assumindo responsabilidades permanentes em cargo de chefia de Secretaria Municipal de Governo, perceberá subsídio mensal no valor de R$ 9.212,44 (nove mil, duzentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), valor não cumulativo ao previsto no item 2.1;

 

Art. 2º - Os subsídios dos agentes políticos descritos no art. 1º desta Lei serão corrigidos, anualmente, a partir do mês de janeiro de 2026, tomando-se por base a inflação acumulada nos últimos 12 meses, aplicando-se o IPCA-E, ou equivalente.

 

Art. 3º - Caberá aos agentes políticos descritos no art. 1º o direito ao gozo de férias remuneradas.

Parágrafo Único – O período de férias decorrente do último ano de mandato poderá ser indenizado em pecúnia em caso de eventual impossibilidade de seu gozo.

Art. 4º - Havendo disponibilidade financeira e orçamentária durante a legislatura, fica autorizado o acréscimo de um terço sobre o subsídio de férias, bem como o pagamento de gratificação natalina no mês de dezembro de cada ano aos agentes políticos descritos no art. 1º.

Art. 5º - Em caso de doença que exija o afastamento do trabalho, o agente político fara jus os subsídios serão pagos integralmente, desde que o afastamento não seja superior à 15 (quinze) dias, mediante atestado Médico.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

 

Aos 07/05/2024.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 

VEREADOR ADEMIR CEMIN

Presidente do Poder Legislativo

 

ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 1.606/2024

 

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro com o aumento proposto na fixação dos valores dos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito para a legislatura 2025/2028, disposto na Lei Municipal nº 1.606/2024, no exercício vigente e nos dois subsequentes:

 

 

2024

2025

2026

 

Subsídio

Encargos

Patronais

INSS 21%

Subsídio

Encargos

Patronais INSS 21%

Subsídio

Encargos

Patronais

INSS 21%

janeiro

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R$ 4.606,22

R$ 967,30

R$ 4.606,22

R$ 967,30

fevereiro

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R$ 4.606,22

R$ 967,30

R$ 4.606,22

R$ 967,30

março

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R$ 4.606,22

R$ 967,30

R$ 4.606,22

R$ 967,30

abril

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R$ 4.606,22

R$ 967,30

R$ 4.606,22

R$ 967,30

maio

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R$ 4.606,22

R$ 967,30

R$ 4.606,22

R$ 967,30

junho

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R$ 4.606,22

R$ 967,30

R$ 4.606,22

R$ 967,30

julho

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R$ 4.606,22

R$ 967,30

R$ 4.606,22

R$ 967,30

agosto

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R$ 4.606,22

R$ 967,30

R$ 4.606,22

R$ 967,30

setembro

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R$ 4.606,22

R$ 967,30

R$ 4.606,22

R$ 967,30

outubro

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R$ 4.606,22

R$ 967,30

R$ 4.606,22

R$ 967,30

novembro

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R$ 4.606,22

R$ 967,30

R$ 4.606,22

R$ 967,30

dezembro

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R$ 4.606,22

R$ 967,30

R$ 4.606,22

R$ 967,30

13º salário

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R$ 4.606,22

R$ 967,30

R$ 4.606,22

R$ 967,30

TOTAL

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R$ 59.880,86

R$ 12.574,90

R$ 59.880,86

R$ 12.574,90

 

Total geral R$ 144.911,52 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos).

 

Derrubadas, 07 de maio de 2024.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:8B760CEB