ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI Nº 7.122, DE 27 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço acessível para Pessoas com Deficiência (PCD) em eventos públicos realizados ou apoiados pelo Município de Osório, e dá outras providências.
A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OSÓRIO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a reserva de espaço reservado, acessível e devidamente estruturado para Pessoas com Deficiência (PCD) em todos os eventos públicos promovidos, organizados, patrocinados ou que recebam qualquer tipo de apoio institucional do Município de Osório.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas
Art. 2º O espaço destinado às Pessoas com Deficiência deverá atender aos seguintes requisitos:
I – localização que assegure plena visibilidade das atividades realizadas;
II – acesso facilitado e seguro, conforme normas técnicas de acessibilidade vigentes;
III – sinalização adequada e visível;
IV – reserva de espaço para, no mínimo, 01 (um) acompanhante por beneficiário;
V – observância das normas previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e demais legislações correlatas.
Art. 3º Nos eventos promovidos por particulares, a concessão de alvará, licença ou autorização municipal ficará condicionada à comprovação do cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Osório em 27 de maio de 2026.
ISABEL SILVEIRA DOS SANTOS
Vice- Presidente
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:8B762218