ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 09 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ALTERA E CONSOLIDA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.179, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO D

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica revogado o Art. 25 e parágrafo único da Lei Complementar nº 01/2017.

Art. 2º Fica alterado o Art. 24, §2º da Complementar nº 01/2017, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 24 ...

...

§2º Os contribuintes que realizarem o pagamento à vista em cota única gozarão do desconto de 15% (quinze por cento) do valor imposto, com vencimento definido em regulamento.”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Sapucaia do Sul, 09 de agosto de 2022.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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