ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.441/2021

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO AO CISA PARA PARTICIPAÇÃO EM RATEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO AO COVID-19.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito em Exercício do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Derrubadas/RS, autorizado a repassar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – CISA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 02.231.696/0001-92, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 121, centro, em Ijuí/RS, o valor de R$ R$ 1.310,69 (mil e trezentos e dez reais e sessenta e nove centavos), conforme anexo que fará parte integrante desta Lei.

 

Artigo 2º - O repasse disposto no artigo anterior tem por objeto a participação do Município de Derrubadas no rateio dos custos com a aquisição dos equipamentos de alto fluxo nasal, adquiridos pelo CISA e entregues aos Hospitais com sede na região de abrangência do CISA, sendo:

a) Hospital de Caridade de Ijuí/RS, CNPJ nº 90.730.508/0001-38,

b) Hospital Bom Pastor de Ijuí/RS, CNPJ nº 92.004.225/0001-34, e

c) Hospital Santo Antônio de Tenente Portela/RS, CNPJ nº 08.579.164/0001-27.

 

Parágrafo único: Os equipamentos foram objeto de cessão de uso às referidas instituições e destinados exclusivamente ao atendimento dos pacientes acometidos da nova doença da Covid-19, causada pelo coronavírus(SARS-CoV-2).

 

Artigo 3º - A cobertura para a despesa decorrente da presente Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

2080 – Enfrentamento da COVID-19 – Portaria nº 2405

600-339330 – Material de Consumo

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 01 DE JUNHO DE 2021.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito De Derrubadas, Em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 01/06/2021.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 

ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 1.441/2021

 

Municípios da AMUPLAM E AMUCELEIRO - RATEIO EQUIPAMENTOS AIRVO 2* -

Município

População

Valor

Ajuricaba

7.255

R$ 2.980,89

Augusto Pestana

7.097

R$ 2.915,97

Barra do Guarita

3.089

R$ 1.269,19

Bom Progresso

2.328

R$ 956,51

Bozano

2.200

R$ 903,92

Braga

3.702

R$ 1.521,05

Campo Novo

5.459

R$ 2.242,96

Catuípe

9.323

R$ 3.830,57

Chiapeta

4.044

R$ 1.661,57

Condor

6.552

R$ 2.692,04

Corenel Bicaco

7.748

R$ 3.183,45

Coronel Barros

2.459

R$ 1.010,34

Crissiumal

14.233

R$ 5.847,96

Derrubadas

3.190

R$ 1.310,69

Esperança do Sul

3.272

R$ 1.344,38

Humaitá

4.788

R$ 1.967,26

Ijuí

83.764

R$ 34.416,42

Inhacorá

2.267

R$ 931,45

Jóia

8.331

R$ 3.422,99

Miraguai

4.855

R$ 1.994,79

Nova Ramada

2.437

R$ 1.001,30

Panambi

43.170

R$ 17.737,41

Pejuçara

3.973

R$ 1.632,40

Redentora

10.222

R$ 4.199,95

Santo Augusto

13.968

R$ 5.739,08

São Martinho

5.773

R$ 2.371,97

São Valério

2.647

R$ 1.087,58

Sede Nova

3.011

R$ 1.237,14

Tenente Portela

13.716

R$ 5.635,54

Tiradentes do Sul

6.484

R$ 2.664,10

Três Passos

24.656

R$ 10.130,50

Vista Gaúcha

2.759

R$ 1.133,60

 

318.772

R$ 130.975,01

 

*Custo Unitário (máquina + insumos): R$ 43.658,33.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:8B7ED893