ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.441/2021
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO AO CISA PARA PARTICIPAÇÃO EM RATEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO AO COVID-19.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito em Exercício do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Derrubadas/RS, autorizado a repassar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – CISA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 02.231.696/0001-92, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 121, centro, em Ijuí/RS, o valor de R$ R$ 1.310,69 (mil e trezentos e dez reais e sessenta e nove centavos), conforme anexo que fará parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - O repasse disposto no artigo anterior tem por objeto a participação do Município de Derrubadas no rateio dos custos com a aquisição dos equipamentos de alto fluxo nasal, adquiridos pelo CISA e entregues aos Hospitais com sede na região de abrangência do CISA, sendo:
a) Hospital de Caridade de Ijuí/RS, CNPJ nº 90.730.508/0001-38,
b) Hospital Bom Pastor de Ijuí/RS, CNPJ nº 92.004.225/0001-34, e
c) Hospital Santo Antônio de Tenente Portela/RS, CNPJ nº 08.579.164/0001-27.
Parágrafo único: Os equipamentos foram objeto de cessão de uso às referidas instituições e destinados exclusivamente ao atendimento dos pacientes acometidos da nova doença da Covid-19, causada pelo coronavírus(SARS-CoV-2).
Artigo 3º - A cobertura para a despesa decorrente da presente Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
2080 – Enfrentamento da COVID-19 – Portaria nº 2405
600-339330 – Material de Consumo
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 01 DE JUNHO DE 2021.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito De Derrubadas, Em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 01/06/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 1.441/2021
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Municípios da AMUPLAM E AMUCELEIRO - RATEIO EQUIPAMENTOS AIRVO 2* - |
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|
Município |
População |
Valor |
|
Ajuricaba |
7.255 |
R$ 2.980,89 |
|
Augusto Pestana |
7.097 |
R$ 2.915,97 |
|
Barra do Guarita |
3.089 |
R$ 1.269,19 |
|
Bom Progresso |
2.328 |
R$ 956,51 |
|
Bozano |
2.200 |
R$ 903,92 |
|
Braga |
3.702 |
R$ 1.521,05 |
|
Campo Novo |
5.459 |
R$ 2.242,96 |
|
Catuípe |
9.323 |
R$ 3.830,57 |
|
Chiapeta |
4.044 |
R$ 1.661,57 |
|
Condor |
6.552 |
R$ 2.692,04 |
|
Corenel Bicaco |
7.748 |
R$ 3.183,45 |
|
Coronel Barros |
2.459 |
R$ 1.010,34 |
|
Crissiumal |
14.233 |
R$ 5.847,96 |
|
Derrubadas |
3.190 |
R$ 1.310,69 |
|
Esperança do Sul |
3.272 |
R$ 1.344,38 |
|
Humaitá |
4.788 |
R$ 1.967,26 |
|
Ijuí |
83.764 |
R$ 34.416,42 |
|
Inhacorá |
2.267 |
R$ 931,45 |
|
Jóia |
8.331 |
R$ 3.422,99 |
|
Miraguai |
4.855 |
R$ 1.994,79 |
|
Nova Ramada |
2.437 |
R$ 1.001,30 |
|
Panambi |
43.170 |
R$ 17.737,41 |
|
Pejuçara |
3.973 |
R$ 1.632,40 |
|
Redentora |
10.222 |
R$ 4.199,95 |
|
Santo Augusto |
13.968 |
R$ 5.739,08 |
|
São Martinho |
5.773 |
R$ 2.371,97 |
|
São Valério |
2.647 |
R$ 1.087,58 |
|
Sede Nova |
3.011 |
R$ 1.237,14 |
|
Tenente Portela |
13.716 |
R$ 5.635,54 |
|
Tiradentes do Sul |
6.484 |
R$ 2.664,10 |
|
Três Passos |
24.656 |
R$ 10.130,50 |
|
Vista Gaúcha |
2.759 |
R$ 1.133,60 |
|
|
318.772 |
R$ 130.975,01 |
*Custo Unitário (máquina + insumos): R$ 43.658,33.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:8B7ED893