ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE LAGOÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DISPENSA 038/2025
RATIFICA
O Prefeito Municipal de Lagoão, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA E HOMOLOGA A DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 038/2025 com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei de Licitações e suas alterações, para a Contratação de empresa especializada em serviços atuariais para a realização da Avaliação Atuarial Anual do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Lagoão/RS, referente ao exercício de 2025, conforme os parâmetros, normas e exigências da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, estabelecidas pela Portaria MF nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e suas instruções normativas correlatas.
A avaliação compreenderá a apuração das Reservas Matemáticas, o Resultado Atuarial (superávit ou déficit técnico), a definição do Plano de Custeio e a elaboração dos demonstrativos e relatórios exigidos pelos órgãos de controle, observando integralmente as regras de equilíbrio financeiro e atuarial previstas na legislação vigente.
Estima-se para a aquisição almejada o valor total de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais, sendo contratada a empresa ATHENA CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, com sede na Av Carlos Gomes 141, Bairro Auxiliadora, Porto Alegre - RS, inscrita no CNPJ sob o n. 04.531.195/0001-57 neste ato representada pela Senhora Michele de Matos Dall Agnol, portador do CPF nº 837.360.850-87, residente e domiciliada na cidade de Porto Alegre/RS.
Lagoão-RS, 27 de outubro de 2025.
NÉLIO FORNARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiani de Camargo
Código Identificador:8B806DDA