ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1705 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste Plano de Saúde dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos Ativos.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder “reajuste“, no plano de saúde médico dos servidores ativos, titulares de cargos de provimento efetivo.
Art. 2º O valor a ser alcançado pelo Município será reajustado em R$100,00 (cem reais), passando a ser R$ 200,00 (duzentos reais) por servidor que aderir ao plano IPE – Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas previsões respectivas na Lei Orçamentária Anual.
Órgão: 04 Secretaria Municipal da Administração e Assuntos Jurídicos.
Categoria Econômica: 3.3.90.08.00.00.00 – outros benefícios assistenciais do servidor
Fonte: 001 - Livre
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,Em 19 de janeiro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:8B8A16B8