ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE DECRETO Nº 5.581 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
DECRETO Nº 5.581 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, de acordo com Art. 100, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 2042 de 30 dezembro de 2014 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Jari- RS, à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
Data do Sorteio – Tipo Prêmio – Prêmio De Janeiro/2026 à Dezembro de 2026 – Dinheiro –1)12 prêmios de R$ 200,00 -2) 12 prêmios de R$ 150,00 3) 12 prêmios de R$ 100,00.
Art. 2º - O sorteio será realizado exclusivamente entre os residentes do município e devidamente cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha.
Art. 3º- Os cidadãos premiados deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:
Responsável - Tipo Responsável - Local de retirada - E-mail – Telefone – CPF
Ubirai Moreira Rocha- Titular - Secretaria da Fazenda- ubirairocha@gmail.com
- 55 981583583 – 90675860059
Alexandra Pagliarini Becker - Adjunto - Secretaria da Fazenda-
fazenda.jari.rs@gmail.com
- 55 981333701- 00198457073.
§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARI, aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2025.
OSNEI DOS SANTOS AZEREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristian André Wagner
Código Identificador:8B93B3F1