ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3996/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3996/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 48.473,22.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 48.473,22 (quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos).

 

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNID. ORG: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Viária

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 48.473,22

Fonte de Recursos: 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 48.473,22, da Fonte de Recursos: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:8B9CE846