ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3996/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 48.473,22.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 48.473,22 (quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos).
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORG: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Viária
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 48.473,22
Fonte de Recursos: 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 48.473,22, da Fonte de Recursos: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:8B9CE846