ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1620/2020
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM FARMACÊUTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONO E PROMULGO a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal e do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, através de processo seletivo simplificado, um profissional para ocupar o cargo de Farmacêutico, com carga horária de 40 horas semanais, pelo período de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
Parágrafo único - A contratação de que trata o caput terá natureza administrativa, sendo assegurados, ao contratado, os direitos e obrigações estabelecidos na Lei 780/2006 e suas alterações, bem como as atribuições constantes na Lei 1.280/2013 e suas alterações.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 23 DE JANEIRO DE 2020.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
VANDERLI ALVES PEREIRA
Secretário da Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:8BA08D6A