ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 046, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
PROJETO DE LEI N° 046, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera os arts. 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.636, de 11 de março de 2025, que Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Comércio Local e combate à sonegação fiscal para os exercícios financeiros de 2025, 2026, 2027 e 2028, e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.636, de 11 de março de 2025, passando a viger com as seguintes redações:
“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 15 (quinze) prêmios mensais, por meio de “vales-compra”, de acordo com a tabela a seguir nos períodos de março a novembro de cada ano.
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1º Prêmio |
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) |
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2º Prêmio |
R$ 300,00 (trezentos reais) |
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3º Prêmio |
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
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4º Prêmio |
R$ 200,00 (duzentos reais) |
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5º e 6º Prêmio |
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada |
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7º ao 15º Prêmio |
R$ 100,00 (cem reais) cada |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 30 (trinta) prêmios, por meio de “vales-compra”, no mês de dezembro de cada ano, de acordo com a tabela a seguir:
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1º Prêmio |
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) |
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2º Prêmio |
R$ 300,00 (trezentos reais) |
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3º Prêmio |
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
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4º Prêmio |
R$ 200,00 (duzentos reais) |
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5º e 6º Prêmio |
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada |
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7º ao 30º Prêmio |
R$ 100,00 (cem reais) cada |
Art. 5º Os sorteios dos prêmios referentes ao programa de fomento ao comércio local e de aumento do índice de retorno de ICMS, no período de
março a novembro serão realizados no último dia útil de cada mês, junto à Prefeitura Municipal de Derrubadas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, aos 24 de novembro de 2025.
LUIS CARLOS SEFFRIN
Sec. Mun. de Administração.
Registre-se e Publique-se.
Aos 24/11/2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N° 046/2025
Altera os arts. 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.636, de 11 de março de 2025, que Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Comércio Local e combate à sonegação fiscal para os exercícios financeiros de 2025, 2026, 2027 e 2028, e dá outras providências.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
É com grata satisfação que vimos justificar o encaminhamento do Projeto de Lei n° 046/2025, que altera a Lei Municipal que dispõe sobre o programa de incentivo e fomento ao comércio local, contemplando as seguintes alterações na referida Lei:
a) Aumento na quantidade de prêmios mensais, passando de 10
para 15 prêmios;
b) Aumento na quantidade de sorteios anual, passando de 10 para 11 sorteios (acrescentado sorteio no mês de março);
c) Aumento na quantidade de prêmios no mês de dezembro de cada ano, passando de 20 para 30 prêmios.
O aumento do número de sorteios, a partir do próximo ano, tem por objetivo incentivar os consumidores a participar de forma mais efetiva, valorizar o comércio local e promover maior adesão de munícipes ao referido programa.
Trata-se da concessão de prêmios, por meio de “vales-compra”, para os munícipes que efetuarem aquisições diversas no comércio de Derrubadas e aos produtores que emitirem notas fiscais na venda de sua produção. As substituições das notas fiscais de compras serão efetivadas junto à Prefeitura de Derrubadas, setor de tributação, por cartelas, de acordo com o quadro disposto no parágrafo 1° do artigo 2° do Projeto de Lei.
A importância deste programa se justifica na medida em que possibilitará o aumento da circulação de recursos na cidade, valorizando o comércio local e possibilitando por consequência, o aumento do cálculo anual de fixação do índice de participação do retorno do ICMS do município de Derrubadas.
Sendo de interesse da comunidade local, solicitamos a aprovação
do presente projeto de lei.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:8BAE0E58