ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR
DECRETO N° 3.223, DE 30 DE JULHO DE 2026
Estabelece a padronização para a aquisição de tratores de fabricação nacional, já com rede de concessionárias e estoque de peças de manutenção genuínas garantindo desta forma uma alta taxa de utilização dos tratores, evitando longos períodos de espera para aquisição de peças e insumos de reposição, para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Amaral Ferrador/Rs.
O Senhor Ronivan Fontoura Braga, Prefeito do Município de Amaral Ferrador, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO:
I – Considerando a possibilidade de criação de catálogo com a indicação dos bens que melhor atendam às demandas licitadas pela administração, conforme indicações em parecer técnico;
II- Considerando a redução de tempo e esforços pelas áreas técnicas envolvidas na realização do processo licitatório, bem como a redução dos custos dos processos envolvidos na contratação e na garantia dos produtos;
III- Considerando a necessidade de se assegurar a seleção de proposta mais vantajosa em relação às necessidades da administração;
IV- Considerando as conclusões do Laudo Técnico expedido pelo Engenheiro Mecânico Egon Pinheiro André, CREA nº 69297-D, homologadas nos autos do processo administrativo de padronização n.º 002/2026;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam, na forma do artigo 41, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021, padronizadas as para a aquisição de tratores de fabricação nacional, já com rede de concessionárias e estoque de peças de manutenção genuínas garantindo desta forma uma alta taxa de utilização dos tratores, evitando longos períodos de espera para aquisição de peças e insumos de reposição, para suprir as necessidades da prefeitura municipal de amaral ferrador/rs, correspondentes às seguintes marcas:
Tratores: Marcas recomendadas: Ls Tractor, Massey Ferguson, John Deere, Valtra e New Holland
Art. 2º. As contratações para aquisição de tratores deverão seguir os padrões ora definidos, bem como parecer técnico que passa a ser parte integrante deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 30 dias do mês de julho de 2026.
Atenciosamente,
RONIVAN FONTOURA BRAGA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JONATHAN LACERDA
Secretário da Administração e RH
Publicado por:
Jonathan da Silva Lacerda
Código Identificador:8BB0133D