ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
administração
ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 60/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 60/2026
O Município de Butiá-RS comunica aos interessados que está procedendo o CHAMAMENTO PÚBLICO de vendedores ambulantes para a atividade de comércio em geral, exceto de gêneros alimentícios e bebidas na modalidade Barraca ou Trailer, para emissão de licenças eventuais em área pública nas condições fixadas neste edital e em conformidade com a Lei Municipal nº 500 de 08/10/1981, com a Lei Municipal nº 2.685 de 06/01/2012, com a Lei Municipal nº 1.659 de 28/12/2001 e conforme Decreto nº 274 de 24 de novembro de 2016.
1-DO OBJETO:
O objeto do presente instrumento é a seleção de participantes visando a concessão de autorização onerosa de pessoas jurídicas para instalação de comércio em geral, exceto de gêneros alimentícios e bebidas de espaços de 3m X 3 m no XVII Acampamento Farroupilha de Butiá, que acontecerá entre os dias 13/09/2026 e 20/09/2026, no Parque de Exposições Assis Almeida.
2-DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderão participar deste Chamamento, pessoas jurídicas que atenderem às condições de participação estabelecidas neste instrumento.
2.2. Cada pessoa jurídica inscrita poderá adquirir no máximo 01 espaços, de 3 m X 3 m cada, para uso;
2.3. A participação no processo implica a aceitação integral e irretratável dos termos deste instrumento, bem como a observância dos regulamentos, normas e disposições legais pertinentes.
2.4. A participação será limitada ao máximo de 9 espaços, seguindo a ordem de inscrição. Após o preenchimento destas 9 vagas, os demais interessados entrarão automaticamente em uma lista de espera e não precisarão realizar o pagamento da taxa de inscrição. O pagamento por parte dos inscritos na lista de espera somente será exigido após a convocação, em decorrência de desistência ou não pagamento por parte de algum dos inscritos selecionados anteriormente, respeitando a ordem de preferência.
3- DAS INSCRIÇÕES
As inscrições deverão ser realizadas do dia 18/08/2026 a 24/08/2026 presencialmente no Protocolo da Prefeitura Municipal de Butiá, mediante apresentação do formulário de inscrição (Anexo | deste Edital), documentação exigida conforme Item 4 deste instrumento e o comprovante de pagamento no valor de R$ R$ 929,19 por área adquirida.
3.1. A não apresentação de qualquer documento acarretará a desclassificação do interessado, podendo ser substituído por inscritos na lista de espera que atendam as exigências deste Edital.
3.2. A inexatidão, falta ou irregularidade das informações ou documentos apresentados no ato da inscrição, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o cadastrado do Chamamento Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.
3.3. O protocolo pode ser realizado por pessoa diversa ao representante legal desde que o mesmo apresente no ato, documento oficial de identificação original acompanhado de xerox.
3.4. O candidato classificado entre os 9 primeiros colocados que não efetuar o pagamento da respectiva taxa no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas perderá a vaga, que será automaticamente destinada ao primeiro classificado da lista de espera. O interessado que perder a vaga nesta condição deverá, caso tenha interesse, protocolar um novo pedido, submetendo-se à ordem cronológica da fila de espera existente.
4- DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO:
4.1. PESSOA JURÍDICA:
|— Formulário de inscrição conforme Anexo | deste Edital, original;
II — Xerox do comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
Ill — Xerox do alvará de funcionamento e localização;
IV — Prova de regularidade com a Fazenda Municipal mediante a apresentação da respectiva certidão;
V — Comprovante do pagamento da taxa conforme Item 3 deste edital;
VI — Xerox do documento oficial de identificação do representante legal;
VII — Xerox do documento oficial de identificação do responsável pela inscrição se diverso ao representante
Legal.
5. DA ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO:
5.1. Após o encerramento das inscrições será realizada reunião no dia 24 de agosto, no Ginásio Gastão Hoff, às 19h30min para escolha e organização dos espaços e demais assuntos que forem pertinentes;
5.2. A localização do estande será feita mediante escolha por ordem de sorteio e conforme mapa do Anexo Il deste instrumento.
5.3.A instalação de energia elétrica até o estande será realizada pela Prefeitura Municipal e as tomadas e fios deverão seguir as normas estabelecidas pelo eletricista responsável pelo acampamento;
5.4. A montagem ou organização do espaço poderá ser feita a partir das 08 horas, do dia 05 de setembro, mas deverá ser concluída até as 10 horas do dia 11 de setembro, para vistoria dos bombeiros e deverá ser desmontado até as 12 horas do dia 21 de setembro de 2026.
5.5. Caberá aos ambulantes a responsabilidade pelo recolhimento, ensacamento e descarte correto de todo o lixo gerado durante a utilização do espaço sendo da responsabilidade do comerciante a disponibilização de um cesto grande para depósito de lixo dentro de seu estande;
5.6. Caberá aos ambulantes, a regularização do PPCI do seu trailer ou barraca, conforme instruções que serão repassadas pela administração municipal.
5.7. O descumprimento dos itens acima acarretará notificação pelos órgãos de controle, multas e sanções.
6. DO ACESSO DE VEÍCULOS
6.1. Cada espaço poderá cadastrar 01 (hum) veículo para livre acesso na área do evento durante o período, não podendo ser substituído por hipótese alguma durante a programação.
6.2. O veiculo cadastrado receberá um adesivo que obrigatoriamente deverá ser colocado no para-brisa e somente poderá ser retirado após o término da programação.
7. DAS PROIBIÇÕES.
7.1. Vender, alugar, sublocar ou ceder a qualquer título o espaço público objeto desta autorização;
7.2. Montagem de estrutura fora da área delimitada para uso
7.3. Venda de qualquer produto que não esteja de acordo com as atividades do alvará assim como qualquer item que propicie risco a vida das pessoas;
7.4, Deixar o veículo motorizado junto a barraca, utilizando área pública fora do especificado no licenciamento.
7.5. Por se tratar de espaços públicos e estarmos em período eleitoral fica proibido dentro dos espaços autorizados a veiculação de imagens ou outros elementos que configurem propaganda eleitoral.
8. DAS PENALIDADES.
Durante o evento, haverá ativa fiscalização que averiguará a conformidade junto aos itens deste edital, sendo que estes terão total autonomia para aplicar as penalidades cabíveis no que houver, de acordo com o Código de Postura Municipal.
8.1. Em caso de resistência, os agentes fiscais poderão acionar a equipe de segurança, bem como a força policial necessária.
8.2 Multas: Os ambulantes que operam sem licença ou em desacordo com as regulamentações podem ser multados sendo que o valor da multa pode variar;
8.3. Apreensão de mercadorias;
8.4. Remoção do local, em caso de ocupação ilegal de um espaço público não autorizado;
8.5. O ambulante que descumprir as regras deste Edital de Chamamento Público ficará impedido de participar dos próximos 03 (três) chamamentos. Sendo reincidente perderá o direito de participar de eventos.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar todas as instruções, convocações e avisos, relativos ao presente Chamamento Público.
9.2 O Município de Butiá não se responsabiliza por perdas e eventuais danos que venham a ocorrer em função da utilização do espaço público;
9.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração.
Butiá, 18 de agosto de 2026.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
— Nome:
— CNPJ:
— Endereço:
— Representante Legal:
— CPF RG:
— Telefone:
— Descreva abaixo o tipo de estrutura a ser utilizada:
- Cadastro de veículo conforme Item 6 deste edital:
Modelo:
Placa:
Proprietário:
( )Li e estou de acordo com Edital e seus anexos.
Butiá, ____ de ___________ de 2026.
Assinatura do representante legal
ANEXO II
Publicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
Código Identificador:8BB2885E