ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA 02 (DUAS) VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E AUTORIZA AS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam criadas 02 (duas) vagas de Agente Comunitário de Saúde, no Art. 3º, VI da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, que instituiu a Estrutura Organização do Município do Chuí, que passa a constar com a seguinte redação:

“Art. 3º. A Estrutura Organizacional da Prefeitura a que se refere essa Lei Compreende:

[...] VI. Quadro de Cargos Celetista [...]”

NOME DOS CARGOS

QUANTIDADE

PROVIMENTO

VENCIMENTO

Agente Comunitário de Saúde

08

Celetista

R$ 3.036,00

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente, 02 (dois) Agente Comunitário de Saúde, com vencimento de R$ 3.036,00, (três mil e trinta e seis reais) pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com carga horária de 40 (vinte) horas semanais.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 23 de abril de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:8BC82609