ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 4.073, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

“PROIBE NO PERIMETRO URBANO A UTILIZAÇÃO DE VEICULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA (MARQUINHOS), Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibida nos limites do perímetro urbano do Município de Alvorada a utilização de veículos movidos à tração animal e a exploração animal para esse fim, no período de novembro a abril, das 10h às 17h, quando a temperatura estiver igual ou superior a 30º (trinta graus).

§ 1º Para efeitos desta lei consideram-se:

I - Animais sujeitos à proibição: equinos, asininos, muares, caprinos, bubalinos e bovinos;

II - Tração animal: todo meio de transporte de carga movido por propulsão animal;

III - Condução de animais com cargas: todo deslocamento de animal conduzindo cargas em seu dorso estando o condutor montado ou não.

§ 2º Ficam permitidas o trânsito de animais nos perímetros urbanos, nos termos da legislação vigente, tais como haras, equoterapia, cavalgadas, bem como o uso de animais pelas forças públicas, militares ou civis, que tenham grupamentos com montaria, desde que não traga nenhum dano ao meio e aos animais.

 

Art. 2º A fiscalização de que trata esta lei será realizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente SMAM, Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, Secretaria Municipal da Saúde “Zoonoses”.

Parágrafo único. Havendo constatação de maus tratos, o responsável pelo animal sofrerá as sanções previstas no Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e no Art. 164 do Código Penal.

 

Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a instituir Programa de redução do impacto da aplicação da presente lei, em especial à população usuária de veículo com tração animal, envolvendo as Secretarias de Meio Ambiente, Saúde, Educação e Desenvolvimento Social.

Paragrafo único. O Poder Executivo fica permitido a buscar parcerias junto à iniciativa privada e instituições para ofertar outra forma de trabalho para o munícipe que utiliza veículo com tração animal como meio para seu sustento, caso venha a ser prejudicado com a aplicação da presente lei.

 

Art.4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

VER. MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA

(Marquinhos)

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

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Diretor-Geral


Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
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