ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.483 DE 02 DE ABRIL DE 2025
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Arroio dos Ratos o "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS VOLTADAS À SÍNDROME DE DOWN", que será comemorado, anualmente, no dia 21 (vinte e um) de março.
Parágrafo Único. A Data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário de Eventos do Município de Arroio dos Ratos
Art. 2º Para a comemoração deste dia o Município poderá:
I - Promover eventos, encontros públicos e outros atos que promovam a conscientização sobre a Síndrome de Down na comunidade;
II - Instituir um conjunto de ações em parceria com a sociedade voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, em relação às pessoas com Síndrome de Down; e
III - Estabelecer parcerias com outras entidades públicas e privadas para a realização de atividades definidas em conjunto com a sociedade para a comemoração desta data.
Art. 3º As ações de conscientização sobre a Síndrome de Down, a serem realizadas anualmente na data definida nesta lei, compreenderão ainda:
I - Ações de orientação técnica sobre Síndrome de Down, para profissionais das Áreas de Saúde e Educação;
II - Informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato das pessoas com Síndrome de Down; e
III - Interação entre profissionais da Saúde, Educação, familiares e portadores da Síndrome, tendente à melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento dos profissionais e familiares, quanto à aplicação de conceitos técnicos, na convivência com aqueles.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 02 de abril de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:8BCD3AA6