ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.974/2020 10 DE MARÇO DE 2020
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Programa Composta Erval Seco, programa de incentivo à prática de compostagem em Bombonas de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.
Art. 2º Autoriza a Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente a fornecer as bombonas para compostagem ao valor de custo de aquisição, para a comunidade.
Parágrafo Único: O recibo será fornecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o valor será recolhido na Tesouraria Municipal.
Art. 3º O valor recolhido será utilizado nas demandas do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4ºA definição de forma de funcionamento, normas e o início da vigência do programa, serão definidos através de Decreto do Executivo Municipal, observadas a adequabilidade e necessidades pertinentes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco - RS, em 10 de março de 2020.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:8BCDE218