ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.974/2020 10 DE MARÇO DE 2020

CRIA O PROGRAMA COMPOSTA ERVAL SECO DE INCENTIVO À PRÁTICA DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DOMÉSTICOS EM DOMICÍLIOS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica criado o Programa Composta Erval Seco, programa de incentivo à prática de compostagem em Bombonas de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.

 

Art. 2º Autoriza a Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente a fornecer as bombonas para compostagem ao valor de custo de aquisição, para a comunidade.

 

Parágrafo Único: O recibo será fornecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o valor será recolhido na Tesouraria Municipal.

 

Art. 3º O valor recolhido será utilizado nas demandas do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 4ºA definição de forma de funcionamento, normas e o início da vigência do programa, serão definidos através de Decreto do Executivo Municipal, observadas a adequabilidade e necessidades pertinentes.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco - RS, em 10 de março de 2020.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:8BCDE218