ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.938, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a ressarcir os produtores rurais que adquiriram sementes da tecnologia transgênica, no âmbito do Programa Troca-Troca de Sementes de Milho – Safra 2024/2025, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado ressarcir os produtores rurais que adquiriram sementes da tecnologia transgênica, no âmbito do Programa Troca-Troca de Sementes de Milho – Safra 2024/2025, conforme Resolução Feaper nº 012/2024, publicada no Diário Oficial do Estado, página 153, protocolo 2024001171426, no dia 29/11/2024.

 

Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na seguinte dotação orçamentária:

 

07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA

01 – Fundo Municipal da Agricultura

20.606.0078.2027 – Manutenção Fundo da Agricultura ……….. R$ 57.450,00

3.3.3.9.0.9.3.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições ……….. R$ 57.450,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 2º desta lei, é indicado o Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 57.450,00 (cinquenta e sete mil e quatrocentos e cinquenta reais).

 

Art.4º Os procedimentos administrativos para a operacionalização do ressarcimento de que trata o art. 1º desta Lei serão definidos por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de fevereiro de 2025.

 

Registre-se e

publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:8BCF79DC