ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 674, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.

Homologa o Regulamento do Concurso Natal Iluminado, autorizado através da Lei nº 5.872/2017.

 

A PREFEITA MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município;

considerando a necessidade de regularização das normas a serem adotados pelo Concurso do Natal Iluminado;

considerando a Lei nº 5.872, de 1º de dezembro de 2017.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica homologado o REGULAMENTO que disciplina o Concurso Natal Iluminado de Alegrete para o ano de 2018, constante no ANEXO I deste decreto.

 

Art. 2º A Lei nº 5.872, de 01 de Dezembro de 2017, autoriza a isenção do Pagamento Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, os imóveis vencedores do concurso Natal Iluminado.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a contar de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 23 de novembro de 2018.

 

CLENI PAZ DA SILVA

Prefeita de Alegrete

 

Registre-se e publique-se:

 

JESSE TRINDADE DOS SANTOS

Secretário de Administração

 

ANEXO I

REGULAMENTO DO CONCURSO NATAL ILUMINADO

2ª Edição

 

1. REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO

1.1 Prefeitura Municipal de Alegrete

 

2. O CONCURSO

2.1 O concurso intitulado “Natal Iluminado” tem o objetivo de resgatar o espírito natalino, mantendo a celebração à vida e aos valores Universais. Sendo realizado conforme o presente regulamento.

 

3. REGULAMENTO

3.1 Poderão participar do concurso as seguintes categorias:

3.1.1 Imóveis Residenciais

3.1.2 Imóveis Comerciais

3.2 Só poderão participar deste concurso os imóveis localizados no perímetro urbano do Município de Alegrete e previamente inscritos, conforme este regulamento.

3.3 O responsável pelo imóvel é também o responsável pela segurança elétrica e estrutural dos ornamentos.

3.4 O material empregado na decoração ficara a cargo de cada participante com inteira liberdade de escolha.

3.5 A decoração que violar as normas será desclassificada.

3.6 O participante poderá iniciar a decoração a qualquer tempo, mas devera estar atento ao prazo de inscrição de e julgamento, constante respectivamente nos itens 4 e 5 do presente.

3.7 Não serão aceitas pela Comissão organizadora, imagens que desrespeitem a Legislação vigente, bem como as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual, e também as produzidas sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam nas imagens e/ou sejam titulares de direitos sobre as mesmas.

3.8 Não poderão participar do presente concurso, os membros da Comissão Organizadora, os membros da Comissão Julgadora, bem como os cônjuges ou companheiros dos mesmos.

3.9 Não serão aceitas as decorações realizadas por empresas especializadas em decoração ou de profissional habilitado para tal, sendo desclassificada.

 

4. INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições realizar-se-ão no período de 03/12/2018 a 14/12/2018, de segunda a sexta, pela parte da manhã das 07h30 às 13h30 no Palácio Ruy Ramos, localizado na Praça Getúlio Vargas, na Secretaria de Finanças.

4.2 Para a inscrição os interessados deverão preencher uma ficha, conforme modelo anexo neste regulamento corretamente. Será aceita apenas uma inscrição por residência e comércio.

4.3 Os dados fornecidos pelos interessados, no momento de sua inscrição, deverão ser corretos, claros, precisos, completos e apresentados de uma forma que permita a verificação de sua procedência, veracidade e autenticidade.

4.4 As inscrições deverão ser feitas pelo usuário do imóvel, proprietário ou inquilino.

4.4.1 Em caso do inquilino ser o participante do concurso, deverá apresentar o contrato do imóvel a qual realizarão a inscrição, o mesmo deverá estar autenticado.

4.5 Na ficha de inscrição deverá constar o nome do responsável pela decoração.

4.6 Os trabalhos apresentados em desacordo com o regulamento ou realizados fora do prazo estabelecido serão desclassificados.

4.7 Cabe aos participantes tomar as providências necessárias para a inscrição, no presente concurso dentro do prazo de inscrição, bem como providenciar todos os materiais necessários para a decoração.

4.8 No ato de inscrição para CATEGORIA RESIDENCIAL o responsável levará: o último talão do IPTU ano 2018, RG e CPF.

4.8.1 Para CATEGORIA COMERCIAL, levará: o cartão CNPJ, o último talão do IPTU ano 2018, RG e CPF do responsável.

4.9 Só participará do Concurso o imóvel que está quitado com as obrigações com o IPTU e Taxa de Lixo.

 

5. JULGAMENTO

5.1 A comissão julgadora será constituída por 05 (cinco) membros, indicados através de Decreto pela Prefeita Municipal.

5.2 O período de julgamento será nos dias 16, 17, 18, 19 e 20 de dezembro de 2018, sem horário específico.

5.2.1 Serão avaliados com notas de 0 (zero) a 10 (dez), para cada quesito, podendo ser fracionada (ex: 0,5; 1,0; 1,5; 2,0; 2,5; ...) sendo vencedor o que alcançar a maior nota em todas as categorias avaliadas, que são:

I) Criatividade

II) Beleza

III) Originalidade

5.3 Para efeito de julgamento somente será analisada a decoração externa do imóvel.

5.4 Em caso de empate prevalecerão a melhor nota nos itens originalidade e criatividade.

5.5 Os membros da comissão julgadora têm autoridade e autonomia sobre a análise da decoração de Natal e suas decisões serão definitivas, não cabendo quaisquer recursos.

5.6 Não serão revelados os nomes da comissão julgadora para os participantes do concurso até a finalização do mesmo.

5.7 Em caso de edifícios e condomínios residenciais será julgado o apartamento ou casa inscrito, sendo que poderá haver uma única ficha de inscrição por imóvel.

5.7.1 A comissão julgadora julgará pela decoração do lado externo correspondente a área de sua propriedade, ficando desta forma a premiação para o apartamento ou casa inscrita.

5.8 Na CATEGORIA COMERCIAL valerá somente uma inscrição em caso de GALERIA OU CENTRO COMERCIAL, sendo que será julgado o lado externo de sua área de propriedade, desta forma a premiação será da sala ou loja comercial inscrita.

5.9 Não haverá distinção de Bairros, Zonas onde o imóvel concorrente está situado.

 

6. PREMIAÇÃO

6.1 A premiação ocorrerá do 1º ao 3º lugar em duas categorias residencial e comercial.

 

6.1.1 Categoria RESIDENCIAL as premiações serão da seguinte forma:

 

1º lugar ganhará 100% da isenção do IPTU ano 2019;

2º lugar ganhará 50% de desconto do IPTU ano 2019;

3º lugar ganhará 30% de desconto do IPTU ano 2019.

 

6.1.2 Categoria COMERCIAL as premiações serão da seguinte forma:

 

1º lugar ganhará 100% da isenção do IPTU ano 2019;

2º lugar ganhará 50% de desconto do IPTU ano 2019;

3º lugar ganhará 30% de desconto do IPTU ano 2019.

 

6.2 A premiação se refere apenas à isenção do IPTU, sendo devido o pagamento da taxa de lixo pelo ganhador.

 

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 A decoração de Natal permanecerá montada até o dia 05 de janeiro de 2019.

7.2 O custo decorrente da decoração para concorrer ao concurso ficará a cargo de cada participante.

7.3 A inscrição e participação neste concurso implicam o total conhecimento e aceitação deste regulamento pelos participantes, bem como de seus termos e condições.

7.4 Os participantes desde já autorizam o uso da sua imagem e da imagem de seu imóvel em matérias e ou propagandas deste concurso.

7.5 Não participarão do presente concurso as decorações que exibam marcas, slogans, imagens, ou qualquer tipo de informação audiovisual com referência a patrocinadores.

7.6 Os participantes autorizam a Prefeitura Municipal de Alegrete a utilizar suas imagens gratuitamente, em caráter irrestrito, irrevogável e irretratável, por período indeterminado, a contar da assinatura de autorização de uso de imagem, em suas obras audiovisuais, podendo, exemplificativamente, fixá-las e divulgá-las em qualquer tipo de suporte material, armazená-las em acervo (inclusive em base de dados na Internet), usá-las em fotos, anúncios, disseminá-las através da Internet, podendo, ainda, reduzi-las, alterá-las, compactá-las ou editá-las. As utilizações previstas neste regulamento poderão ocorrer sem limitação de número de vezes.

7.7 O participante declara ser o titular dos direitos autorais patrimoniais relativos às imagens, bem como se responsabiliza integralmente pela originalidade das mesmas, colocando a Prefeitura de Alegrete a salvo de quaisquer pleitos ou reivindicações que envolvam a exibição das imagens, assumindo todos os ônus decorrentes de tais alegações, tais como indenizações, perdas e danos, custas judiciais e honorários advocatícios;

7.8 A participação neste concurso não gerará ao participante e/ou contemplado nenhum outro direito ou vantagem que não esteja expressamente previsto neste regulamento;

7.9 A responsabilidade pelo uso de materiais, tintas e demais enfeites a serem utilizados, é de inteira responsabilidade do representante legal;

7.10 A divulgação do resultado dar-se-á no dia 22 de dezembro de 2018 em evento oficial na Praça Getúlio Vargas “Show da Virada” as 21h e será publicada no site: http://www.alegrete.rs.gov.br e demais sites de divulgação e publicidade, nas redes sociais, jornais do município e região, bem como na mídia.

7.11 Os casos omissos não previstos neste regulamento serão analisados e decididos pela Comissão Organizadora junto a Prefeitura Municipal de Alegrete.

 

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 23 de novembro de 2018.

 

CLENI PAZ DA SILVA

Prefeita de Alegrete

 

Registre-se e publique-se:

 

JESSE TRINDADE DOS SANTOS

Secretário de Administração


Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
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