ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GIRUÁ
Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Suprimentos
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA E SUPRIMENTOS
DECRETO 2388/2026 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - ESTIAGEM NO MUNICÍPIO DE GIRUÁ/RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE GIRUÁ
“CAPITAL DA PRODUTIVIDADE”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2388/2026 GIRUÁ, 24 DE MARÇO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO ESTIAGEM - COBRADE 14110, CONFORME PORTARIA Nº 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dari Paulo Prestes Taborda, Prefeito Municipal de Giruá, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e, e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a qual disciplina a declaração de Situação de Emergência pública no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO que a redução das precipitações pluviométricas, a ausência de chuvas previstas para a temporada, causaram o comprometimento das reservas hidrológicas locais;
CONSIDERANDO que, em consequência deste desastre, resultaram os danos humanos, ambientais e prejuízos econômicos e sociais descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE em anexo;
CONSIDERANDO que o município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos, bem como para assistência aos afetados;
CONSIDERANDO que até o momento o município está auxiliando com o fornecimento de água potável para aproximadamente 50 famílias, totalizando cerca de 250 habitantes, para consumo humano. Sendo que é o município através de Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, ainda há informações de abertura de diversos bebedouros para atender as demandas de inúmeros animais da produção leiteira e gado de corte;
CONSIDERANDO que concorrem como agravantes da situação de anormalidade a queda intensificada das reservas hídricas de superfície e subsuperfície e com as consequências dessa queda sobre o fluxo dos rios e sobre a produtividade agropecuária, resultaram em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais constantes no Requerimento/Relatório em anexo;
CONSIDERANDO que a manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção eDefesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é FAVORÁVEL à declaração de Situação de Emergência NÍVEL II.
DECRETA
Art. 1º. Fica decretada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto Municipal, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM, COBRADE 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma;
Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na Lei de licitações vigente, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Fica revogado o Decreto nº 2370/2026.
Art. 8º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GIRUÁ/RS, EM 24 DE MARÇO DE 2026, 71º ANO DA EMANCIPAÇÃO.
DARI PAULO PRESTES TABORDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se no Mural da Prefeitura
TANISE MACIEL WESCHENFELDER
Secretária Municipal de Administração
Portaria nº 22.925/2025.
Publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Giruá, Imprensa Oficial do Poder Executivo – LM nº 7188/22, no dia 24 de março de 2026.
Centro Administrativo Bruno Edgar Schwerz
Rua Independência, nº 90, Centro, CEP: 98870-000 – Fone: (55) 3361-2000 administracao@girua.rs.gov.br
“VIVA A VIDA SEM DROGAS”
Publicado por:
Viviane Raquel de Lima de Matos
Código Identificador:8BE75A7B