ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.270, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES LAZER E JUVENTUDE.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, dos profissionais abaixo especificados para suprir necessidades da Secretaria Municipal da Educação, Esportes, Lazer e Juventude, durante o ano letivo de 2019:

 

Função

C. H. Semanal

Remuneração

Vagas

Período

Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais

Até 22h

Até R$ 1.968,00

18

14 vagas de fevereiro a dezembro; 1 vaga de agosto a dezembro; 1 vaga de fevereiro a abril e 2 vagas pelo período de seis meses

Professor de Educação Infantil, Séries Iniciais e Séries Finais – Educação Física

Até 22h

Até R$ 1.968,00

02

Fevereiro a dezembro

Professor de Séries Finais - Matemática

Até 22h

Até R$ 1.968,00

01

Fevereiro a dezembro

Professor de Séries Finais - Português

Até 22h

Até R$ 1.968,00

02

1 vaga de fevereiro a dezembro e 1 vaga de setembro a dezembro

Professor de Séries Iniciais e Finais – Inglês

Até 22h

Até R$ 1.968,00

01

Fevereiro a dezembro

Professor de Educação Infantil, Séries Iniciais e Finais – Artes

Até 22h

Até R$ 1.968,00

02

Fevereiro a dezembro

Professor de Séries Finais - Ciências

Até 22h

Até R$ 1.968,00

02

Fevereiro a dezembro

Pedagogo

Até 44h

Até R$ 3.571,56

01

Fevereiro a dezembro

 

SRM = Salário de Referência Municipal

 

§ 1º As vagas que visam substituição de servidores com expectativa de aposentadoria ou em licença saúde, tornam-se inexistentes caso não ocorra a aposentadoria ou se o servidor em licença retornar a atividade, ou anida se tiver concurso vigente.

§ 2º Caso o professor cumpra uma carga horária semanal menor do que a prevista neste artigo, a remuneração será proporcional ao número de horas efetivamente cumpridas.

§ 3º As contratações previstas no caput são consideradas necessidade temporária de excepcional interesse público na área da educação, nos termos do art. 2º, inciso IV, da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.

§ 4º As atribuições, condições de trabalho e requisitos para ingresso são as que constam do Anexo desta Lei juntamente com o disposto no Plano de Carreira do Magistério,Lei Municipal nº 6.097, de 26 de Abril de 2012 e posterioresalterações.

 

Art. 2º Nas contratações autorizadas por esta Lei serão observadas as disposições da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 18 de Dezembro de 2018.

 

WALDEMAR DE CARLI,

 

Prefeito.

 

Publicado em 18/12/2018

 

MÁRCIO FRANCISCO PRIMIERI

Secretário Municipal de Governo

 

ANEXO I - CARACTERÍSTICASDAS FUNÇÕES.

 

FUNÇÕES: A)PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS; B)PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SÉRIES INICIAIS E SÉRIES FINAIS – EDUCAÇÃO FÍSICA**; C)PROFESSOR DE SÉRIES FINAIS – MATEMÁTICA; D)PROFESSOR DE SÉRIES FINAIS - PORTUGUÊS; E)PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS E FINAIS – INGLÊS; F)PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SÉRIES INICIAIS E FINAIS – ARTES; G)PROFESSOR DE SÉRIES FINAIS – CIÊNCIAS

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

b) Descrição analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse, realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação; atender a convocações para reuniões com autoridades de ensino; dirigir instituições escolares, de acordo com a determinação superior, sem prejuízo dos trabalhos de classe; programar ou colaborar na programação de solenidades cívicas e outras de interesse da escola; realizar outras tarefas e atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)Carga horária semanal de 22 horas;

b) Os professores recrutados para Educação Física, Arte, Música e Língua Inglesa, poderão atuar na Educação Infantil, nos Anos Iniciais e nos Anos Finais do Ensino Fundamental.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:

a) Idade mínima de 18 anos.

b) Habilitação:

b.1) Para Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental: Formação em Curso Superior de Graduação Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior.

b.2) Para os Anos Finais do Ensino Fundamental : Formação em Curso Superior de Graduação Plena correspondente à área de conhecimento específico ou disciplina respectiva ou complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

b.3) Para professores de Educação Física, Arte, Música e Língua Inglesa, que poderão atuar na Educação Infantil, nos Anos Iniciais e nos Anos Finais do Ensino Fundamental : Formação em Curso Superior de Graduação Plena correspondente à área de conhecimento específico ou disciplina respectiva ou complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

** Conforme Decisão em Recurso Especial nº 1.541.232-RS (2015/0155225-4), do Superior Tribunal de Justiça, os Professores de Educação Física, para o exercício de Magistério, deverão estar inscritos no Conselho Profissional. Ofício Circular CREF2/RS Nº 007/2018, de 20/08/2018.

 

FUNÇÃO: PEDAGOGO

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição sintética: executar atividades específicas da Coordenação Pedagógica, Supervisão Escolar e Orientação Educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

b) Descrição analítica:

1 - "Atividades comuns da coordenação pedagógica" - Assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico da Escola (PPP), do Regimento Escolar e do ordenamento e execução curricular; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; contribuir para a articulação adequada de práticas relativas ao cumprimento do PPP; acompanhar o desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo; manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.

2 - "Atividades específicas da orientação educacional" - Elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Político - Pedagógico Escolar; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; atender a legislação educacional vigente; executar tarefas afins.

3 - "Atividades Específicas Na Área De Supervisão Escolar" - coordenar a elaboração do Projeto Político-Pedagógico Escolar; coordenar a elaboração dos Planos de Estudos; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir Projeto Político-Pedagógico orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino para o processo de aprendizagem dos alunos; assessorar a Direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Currículo e do PPP; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; atender a legislação educacional vigente; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal de 44 horas.

b) Requisitos para preenchimento do Cargo:

c) Idade mínima de 18 anos.

d) Dentro do horário previsto o profissional poderá prestar serviço em mais de uma unidade.

HABILITAÇÃO:

a) Formação em Curso Superior de Pedagogia com habilitação específica para área de apoio pedagógico (Administração, Supervisão ou Orientação escolar ou Coordenação Pedagógica), ou

b) Formação em Curso Superior de Pedagogia, desde que esta tenha ocorrido após a vigência da Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Educação e que tenha obedecido suas diretrizes curriculares.

c) Experiência docente comprovada de, no mínimo, três anos.


Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:8BF00D12